Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.078 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797810
Direito Administrativo
Texto associado
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um
dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal
usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi
impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora
alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de
colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o
adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Clara considere que tenha sofrido discriminação e
busque uma reparação de danos, ela terá de voltar-se
exclusivamente contra a diretora da escola, pois, apesar de a
escola ser pública, o Distrito Federal só poderia ser
responsabilizado se a atitude da diretora estivesse em
consonância com uma diretriz da Secretaria de Educação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797787
Direito Administrativo
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.
Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797786
Direito Administrativo
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O cadastramento prévio e a habilitação preliminar são fases exigidas para todas as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.
O cadastramento prévio e a habilitação preliminar são fases exigidas para todas as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797785
Direito Administrativo
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e
responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Decretada a calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.
Decretada a calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797784
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados
a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam.
Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo
contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o
procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de
advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na
Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os
poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A punição por ato infracional praticado por servidor público
configura exercício do poder de polícia
administrativo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797783
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados
a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam.
Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo
contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o
procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de
advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na
Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os
poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre
o requisito competência do ato administrativo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797782
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados
a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam.
Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo
contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o
procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de
advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na
Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os
poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não
há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato
praticado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797773
Direito Administrativo
Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As ações de improbidade administrativa admitem a solução
pela via consensual, sendo legalmente prevista a
possibilidade de celebração de acordo de não persecução
cível.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797768
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
Será aposentado o servidor que, avaliado em inspeção
médica para fins de readaptação, for julgado incapaz para o
serviço público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797767
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto
em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia
habilitação em concurso público de provas ou provas e
títulos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797766
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por
si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos
adicionais de insalubridade e periculosidade.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797536
Direito Administrativo
João, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas
do Estado do Amazonas, deixou de praticar, indevidamente, ato
de ofício, na medida em que, dolosamente, ignorando
determinação exarada pelo Presidente da Corte, deixou de fazer
publicar no Diário Oficial determinado ato administrativo,
negando publicidade aos atos oficiais. Consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992, em tese, João:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797535
Direito Administrativo
O Estado do Amazonas foi condenado a indenizar a contribuinte
Maria, que sofreu danos materiais decorrentes de ato ilícito
praticado, no exercício da função, pelo Auditor Fiscal de tributos
estaduais Antônio. A Procuradoria Geral do Estado pretende
ingressar com ação de regresso em face do Auditor Antônio,
visando ao ressarcimento do prejuízo causado ao Estado. De acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito
Administrativo, a ação indenizatória ajuizada por Maria contra o
Estado está lastreada na responsabilidade civil:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797534
Direito Administrativo
Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios
expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe
princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações
públicas, como o princípio:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797533
Direito Administrativo
No ano de 2020, o Município Alfa no Estado do Amazonas
contratou, sem prévia licitação, sociedade empresária de notória
especialização para prestação de serviços técnicos de assessoria e
consultoria técnica e auditoria financeira, de natureza singular. O
corpo instrutivo do Tribunal de Contas do Estado verificou que a
contratação realizada teve valor total de duzentos mil reais e
atendeu ao princípio da economicidade. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, em tese, a
contratação é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797532
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o
contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa. De acordo com a mencionada lei, é vedada a celebração de
contrato de parceria público-privada
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797515
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa estão associados a
condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros
envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos
termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que
geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou
que violam os princípios da administração pública.
Um exemplo de ato que viola os princípios da administração
pública é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797490
Direito Administrativo
Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro,
que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa,
situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso
fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de
mérito das contas que apresentou.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
Q1795821
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.
O procedimento de convite pode ser realizado por
servidor designado pela autoridade competente, sendo
obrigatória, contudo, a instalação de comissão de
licitação.
Q1795811
Direito Administrativo
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer
controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão
a direitos individuais ou coletivos.
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