Home Concursos Públicos Questões Q1859252 De acordo com a Lei 9.784/99, destinada a regular o processo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1859252 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto | Q1859252 Direito Administrativo De acordo com a Lei 9.784/99, destinada a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar: Alternativas A A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. B As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. D O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro