Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1794067 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização realizada por servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um restaurante local, constatou-se que as condições de preservação de alguns alimentos estavam aquém dos padrões de qualidade sanitária regulamentados pela Agência, colocando em risco a saúde dos consumidores locais. O restaurante, posteriormente, foi autuado e multado pela Anvisa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.
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Q1794066 Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1794065 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
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Q1794064 Direito Administrativo
O art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes exija da outra o cumprimento da obrigação, sem antes ter cumprido com a sua. Por outro lado, a Lei n.° 8.666/1993, que dispõe sobre licitações, determina, em seu art. 78, inciso XV, algumas limitações para que o particular invoque esse instituto contra a Administração Pública, quando se tratar de contrato que tenha por objeto a execução de serviço público. O fundamento de tais limitações é o princípio da
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Q1794063 Direito Administrativo
De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1793286 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
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Q1793191 Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública, EXCETO:
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Q1792535 Direito Administrativo
Considere que a Prefeitura Municipal do Crato está licitando uma obra de engenharia por R$ 1,5 milhões e a compra de outros bens por R$ 150 mil. As modalidades adotadas devem ser, respectivamente:
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Q1792534 Direito Administrativo
A Lei No 8666/1993, ainda em vigor, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre elas as modalidades de licitação. Modalidade é o procedimento, ou seja, a forma da organização das fases da licitação pública. "É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". Trata-se de:
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Q1792248 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


Na fase de classificação, a Administração faz o julgamento das propostas, classificando‐as pela ordem de preferência, segundo critérios objetivos constantes do edital.

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Q1792247 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


A homologação equivale à aprovação do procedimento, cabendo à autoridade competente, se verificar algum vício de ilegalidade, apenas determinar sua anulação.

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Q1792245 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


A adjudicação é o ato por meio do qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

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Q1792244 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.


A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso.

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Q1792241 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item.


Nas hipóteses de dispensa de licitação, não há possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

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Q1792240 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item.


O princípio da sustentabilidade da licitação liga‐se à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente.

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Q1792239 Direito Administrativo
A respeito de licitações, julgue o item.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a Administração está obrigada a adjudicar o objeto licitado após o julgamento das propostas.
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Q1792238 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item.


O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que este visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

Alternativas
Respostas
48701: B
48702: B
48703: E
48704: E
48705: C
48706: A
48707: A
48708: A
48709: E
48710: A
48711: C
48712: E
48713: C
48714: E
48715: C
48716: E
48717: E
48718: C
48719: E
48720: C