Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.436 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |
Q4053607
Direito Administrativo
Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.
A AgSUS tem personalidade jurídica de direito privado.
A AgSUS tem personalidade jurídica de direito privado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |
Q4053606
Direito Administrativo
Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.
No âmbito da AgSUS, o manual de licitações e contratos é elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
No âmbito da AgSUS, o manual de licitações e contratos é elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4053373
Direito Administrativo
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ______ e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |
Q4053308
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e
diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito
fundamental de acesso às informações produzidas ou
custodiadas pela Administração Pública. Entre esses
princípios, destacam-se regras relacionadas à
publicidade administrativa, à transparência ativa e aos
limites para exigências feitas ao cidadão no momento da
solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |
Q4053307
Direito Administrativo
A transparência administrativa constitui princípio
fundamental da gestão pública contemporânea,
permitindo que os cidadãos tenham acesso a
informações sobre a atuação estatal e possam exercer
controle social sobre as atividades da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês |
Q4053108
Direito Administrativo
Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas
para a realização das contratações temporárias?
Q4052259
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. Considerando que a
Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é
aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:
Q4052252
Direito Administrativo
A Fundação Universidade Regional de Blumenau
(FURB), como autarquia municipal, portanto integrante
da Administração Pública, está vinculada aos deveres e
garantias constitucionais, inclusive ao objetivo
fundamental de "promover o bem de todos, sem
preconceitos" (Art. 3º, IV da Constituição Federal) e ao
princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º,
III/CF). Analise as assertivas a seguir sobre as medidas
criadas pela FURB para atender a esses requisitos em
relação às pessoas servidoras da Instituição e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4052246
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar
Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não
exigisse a exposição de motivos para esse ato, o
Secretário fez constar no decreto de exoneração que a
medida era necessária "exclusivamente em razão da
redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo
semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após
a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais
que comprovam que o orçamento da Secretaria de
Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o
período mencionado e que outra pessoa foi nomeada
para a mesma vaga na mesma semana. Com base na
doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta:
Q4052242
Direito Administrativo
Na arquitetura constitucional brasileira, são chamados de
entes de cooperação as paraestatais ou organizações
não governamentais que compõem o terceiro setor.
Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em:
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Q4052238
Direito Administrativo
O Governador do Estado X, visando aumentar a
eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto
delegando ao Secretário de Meio Ambiente a
competência para criar cargos públicos e definir sanções
pecuniárias para novas infrações não previstas em lei.
Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa
pesada a uma indústria. Simultaneamente, o
Comandante da Polícia Militar, subordinado ao
Secretário de Segurança, decide avocar para si a
competência de um Coronel para conduzir um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem
apresentar justificativa para a medida, apenas alegando
sua posição superior na hierarquia. Considerando os
casos acima, assinale a alternativa correta:
Q4052234
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina, visando à construção de
uma nova ala em um hospital público estadual, declarou
a utilidade pública de um terreno baldio adjacente
pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para
viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o
armazenamento de maquinário pesado enquanto o
processo expropriatório do terreno principal tramita, o
Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel
vizinho, de propriedade particular, que não possui
benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa
situação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052142
Direito Administrativo
No Estado XYZ, a autoridade administrativa
determinou a prática de ato formalmente compatível com
a competência do agente, mas voltado à satisfação de
interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a
atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência
regular em seus elementos externos, apurou-se desvio
quanto ao objetivo que justificaria sua prática.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à
Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052139
Direito Administrativo
No Município XPTO, foi editado ato administrativo
com efeitos externos, mas sua eficácia foi questionada
por não ter sido divulgado oficialmente. O gestor alegou
que o conhecimento interno do ato pelos servidores seria
suficiente para sua validade. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052135
Direito Administrativo
No Estado XPTO, um servidor praticou ato
administrativo com base em conveniência pessoal,
desconsiderando norma expressa que disciplinava a
matéria. Embora o ato tenha produzido resultado
eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para
sua prática. Considerando os princípios constitucionais
da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |
Q4051702
Direito Administrativo
De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017 e suas alterações
posteriores, analise as assertivas a seguir sobre a Comissão Gestora e do Comitê Executivo do Plano
Setorial da Saúde de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas:
I. As funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão remuneradas proporcionalmente ao número de participações em atividades de reuniões extraordinárias.
II. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão fornecidos pela SE/MS .
III. O Comitê Executivo poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Quais estão corretas?
I. As funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão remuneradas proporcionalmente ao número de participações em atividades de reuniões extraordinárias.
II. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão fornecidos pela SE/MS .
III. O Comitê Executivo poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051417
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública
orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos
administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.
(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.
(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051409
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento
destinado a assegurar a atuação regular da
Administração Pública e a proteção dos direitos dos
administrados, estabelecendo princípios e critérios que
devem orientar a condução dos procedimentos
administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051408
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.
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