Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 240

Q3923989

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923989 Direito Administrativo

No que diz respeito ao entes da administração pública indireta, pode-se afirmar que a(s):

A

Autarquias são criadas por lei e dotadas de personalidade jurídica de direito público para atividades de execução por órgãos ou entidades de direito público

B

Organizações Sociais são autorizadas por lei e dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas para atender a sociedade, sem fins lucrativos

C

Sociedade de Economia Mista é dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público

D

Empresa Pública é criada em virtude de autorização legislativa e dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário da União

E

Fundação Pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, não possuindo fins lucrativos e criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público

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Q3923988

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923988 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afirmar que:

A

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias

B

o comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo e confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais

C

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização

D

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias

E

os elementos probatórios poderão ser considerados na motivação do relatório e da decisão

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Q3923987

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923987 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou o servidor que tenha:

A

interesse direto ou indireto na matéria

B

litigado judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

C

grau de parentesco ou seja superior hierárquico da autoridade que venha a proferir uma decisão

D

amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

E

participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem envolvendo o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

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Q3923983

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923983 Direito Administrativo

Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de:

A

advertência, devendo ser apurado por processo disciplinar e com prazo prescricional de 2 (dois) anos

B

suspensão, devendo ser apurado por processo disciplinar e com prazo prescricional de 2 (dois) anos

C

advertência, podendo ser apurado por sindicância e com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias

D

suspensão, podendo ser apurado por sindicância e com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias

E

mera questão administrativa a ser apurada em procedimento interno junto à chefia e com possibilidade de assinatura de termo de não reincidência

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Q3923982

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923982 Direito Administrativo

Um indivíduo tomou posse no cargo técnico do serviço público federal após aprovação em concurso público, no final de dezembro de 2025. Contudo, diante das festas e dos recessos, após 20 (vinte) dias, buscou o local de trabalho. Nesse caso:

A

entrará em efetivo exercício somente quando se apresentar e somente após isso será considerado servidor público efetivo, inclusive para fins de cálculo de remuneração

B

sofrerá desconto em seus vencimentos e responderá PAD (Processo Administrativo Disciplinar) por não se apresentar imediatamente

C

sofrerá exoneração do cargo de ofício por não ter entrado em exercício no prazo máximo permitido

D

por estar dentro do prazo previsto em lei, entrará em efetivo exercício com percepção de vencimentos retroativos à posse

E

o período de festas suspende os prazos para efetivo serviço, inexistindo qualquer irregularidade

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Q3923981

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923981 Direito Administrativo

Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, o servidor público federal aposentado poderá retornar à atividade por meio do(a):

A

readaptação, por interesse da administração ou por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

B

reversão, por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse da administração

C

reversão, decorrente de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica

D

aproveitamento, quando o cargo anterior tenha sido extinto e seja desejo do servidor retornar à atividade

E

autorização judicial, por reintegração, inexistindo outras formas

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Q3923889

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923889 Direito Administrativo

No âmbito da aplicação da Lei de Acesso à Informação, a transparência ativa consiste:

A

No fornecimento de informações apenas mediante requerimento formal do interessado.

B

Na divulgação seletiva de informações conforme interesse político.

C

Na restrição de dados orçamentários à chefia do Poder Legislativo.

D

Na divulgação espontânea, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo em seus meios oficiais.

E

a exigência de identificação detalhada do solicitante como condição para acesso.

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Q3923888

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923888 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

A

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

B

O prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.

C

A LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.

D

Informações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.

E

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.

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Q3923887

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923887 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público decorre de condutas praticadas no exercício da função. Assinale a alternativa correta:

A

O servidor só responde administrativamente quando houver prejuízo financeiro ao erário.

B

A responsabilidade administrativa é independente das esferas civil e penal.

C

A aplicação de penalidade administrativa dispensa processo formal.

D

Apenas servidores efetivos estão sujeitos à responsabilidade administrativa.

E

Erros formais nunca podem gerar responsabilização.

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Q3923886

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923886 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere suas características e requisitos. Assinale a alternativa correta:

A

A ausência de competência pode ser convalidada em qualquer hipótese.

B

Atos vinculados permitem ampla liberdade de escolha ao administrador.

C

Atos administrativos dispensam motivação, salvo quando impugnados judicialmente.

D

A revogação de ato administrativo ocorre quando há ilegalidade insanável.

E

Todo ato administrativo precisa conter finalidade pública, forma prevista em lei, motivo e objeto lícito.

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Q3923885

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923885 Direito Administrativo

Acerca das noções de Direito Administrativo, especialmente quanto ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico administrativo caracteriza-se pela supremacia do interesse privado sobre o público.

B

Atos administrativos não estão sujeitos a controle judicial.

C

A Administração Pública submete-se a prerrogativas e restrições específicas, visando à proteção do interesse público.

D

Todo ato administrativo é discricionário.

E

A responsabilidade administrativa do servidor depende exclusivamente de decisão judicial prévia.

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Q3923878

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923878 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. A respeito desses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, ainda que não haja previsão legal expressa.

B

O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades em atos oficiais.

C

O princípio da eficiência aplica-se apenas à iniciativa privada.

D

O princípio da moralidade limita-se ao cumprimento estrito da lei formal.

E

O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

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Q3923710

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923710 Direito Administrativo

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade competente, no entanto, discorda da sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias. Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em sentença transitada em julgado. Qual a consequência da absolvição criminal na esfera administrativa?

A

Nenhuma, pois as instâncias são independentes, e a punição administrativa já foi aplicada e cumprida, não podendo ser revista.

B

A punição de suspensão deve ser anulada, e o servidor terá direito à contagem do período como tempo de serviço e à devolução dos vencimentos não recebidos.

C

A absolvição criminal só vincularia a esfera administrativa se fosse por inexistência do fato, não por negativa de autoria, mantendo-se a punição.

D

O servidor deverá ingressar com uma nova ação na justiça para que a decisão criminal seja "convertida" em uma decisão administrativa, anulando a pena.

E

A administração deverá reabrir o PAD para adequar a punição, podendo, no máximo, converter a suspensão em uma advertência, mas não anulá-la completamente.

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Q3923709

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923709 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade de determinada Prefeitura Municipal, localizado em área urbana, está abandonado há décadas e não possui qualquer afetação a um uso público específico. Um grupo de famílias de baixa renda ocupa a área e, após cinco anos de posse ininterrupta e pacífica, busca o reconhecimento da usucapião. Com base no regime jurídico dos bens públicos, qual o desfecho da ação?

A

O pedido será julgado improcedente, pois os imóveis públicos, independentemente de sua categoria (uso comum, uso especial ou dominical), são insuscetíveis de usucapião.

B

O pedido será julgado procedente, pois se trata de usucapião especial urbana, e o imóvel não cumpria sua função social, aplicando-se as mesmas regras de um imóvel privado.

C

O pedido será julgado procedente, pois, embora bens públicos não possam ser usucapidos, a posse por famílias de baixa renda para fins de moradia é uma exceção constitucional.

D

O pedido será julgado improcedente, mas o juiz deverá determinar que a Prefeitura Municipal conceda às famílias a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, como medida de justiça social.

E

O pedido será julgado procedente apenas se o município, por meio de lei, desafetar o bem, transformando-o em bem privado, para então permitir a usucapião.

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Q3923699

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923699 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

d III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3923608

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923608 Direito Administrativo

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Para os fins da Lei 14.133/2021 considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Na aplicação da Lei 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se empreitada por preço unitário a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Considera-se diálogo competitivo para os fins da Lei 14.133/2021 a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3923605

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923605 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação independe de motivação do requerente.

B

Informação pessoal é aquela relacionada ao servidor público identificado ou identificável.

C

Cabe aos órgãos e entidades públicas e privadas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3923604

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923604 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental, além de outros requisitos estabelecidos em lei que as atribuições do cargo possam justificar a exigência.

C

São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a ascensão; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.

D

O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo o prazo para o servidor entrar em exercício de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício neste prazo previsto.

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Q3923603

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923603 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.

A

Os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização.

B

A redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos.

C

A adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

D

A identificação, nas respectivas áreas, de dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes.

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Q3923601

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923601 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

A improbidade administrativa admite responsabilidade objetiva.

B

O dolo é requisito essencial para configuração do ato de improbidade.

C

A culpa em qualquer de suas modalidades é suficiente para caracterizar improbidade pela qual responderá o servidor.

D

Só responderão por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, os servidores públicos efetivos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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