Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 247

Q4042839

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de eficiência com previsão de economia, quando os investimentos forem realizados exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público ao término do contrato?

A

25 (vinte e cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

35 (trinta e cinco) anos.

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Q4042834

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042834 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale V para as Verdadeiras e F para as Falsas:

( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa. ( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente. ( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F

B

V-F-V

C

F-F-V.

D

F-V-F.

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Q4042685

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042685 Direito Administrativo

Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre:

A

Anulação.

B

Convalidação.

C

Revogação.

D

Cassação.

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Q4042684

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042684 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:

A

possuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.

B

tornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.

C

dependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.

D

deixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.

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Q4042683

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042683 Direito Administrativo

No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente emite uma autorização para execução de determinado procedimento interno, observando a finalidade pública, a forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do agente que pratica o ato corresponde à:

A

Competência.

B

Motivação.

C

Finalidade.

D

Tipicidade.

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Q4042681

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042681 Direito Administrativo

Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou registrar uma providência interna. Para que esse ato seja válido, é necessário que apresente elementos básicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade corresponde ao interesse pessoal do servidor que executa o procedimento.

B

A forma permite que o ato seja praticado sem registro quando houver conveniência.

C

A competência indica quem possui atribuição legal para praticar o ato administrativo.

D

O objeto representa a justificativa informal apresentada verbalmente pelo usuário.

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Q4042679

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042679 Direito Administrativo

Ao registrar uma solicitação de ligação de água, o Agente Administrativo II deve observar normas, procedimentos internos e exigências legais aplicáveis ao serviço público. Essa atuação expressa o princípio da:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Continuidade.

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Q4042678

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042678 Direito Administrativo

No atendimento ao público do SIMAE, um Agente Administrativo II deve tratar os usuários com respeito, urbanidade e transparência, sem privilegiar conhecidos ou pessoas próximas. Essa conduta está diretamente relacionada ao princípio da:

A

Hierarquia.

B

Subordinação.

C

Especialidade.

D

Impessoalidade.

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Q4042676

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042676 Direito Administrativo

Em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável identifica que um documento apresentado por licitante possui falha formal, mas a irregularidade não compromete a verificação da qualificação nem a compreensão da proposta. Considerando as regras aplicáveis à instrução do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

O desatendimento de exigência formal, nessa situação, não deve gerar o afastamento do licitante nem a invalidação do processo.

B

A falha formal deve levar ao afastamento do licitante, ainda que a qualificação e a proposta possam ser aferidas.

C

A permanência do licitante depende de reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo.

D

A correção da falha exige nova apresentação da proposta, com reabertura da fase competitiva aos demais licitantes.

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Q4042674

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4042674 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da autarquia, assinale a alternativa correta:

A

A ligação de construções habitáveis à rede pública de abastecimento de água e aos coletores de esgoto depende de autorização do SIMAE, podendo ser dispensada conforme regulamento.

B

O descumprimento da obrigação de ligação sujeita o infrator à multa equivalente ao salário mínimo vigente, sendo vedado o acréscimo em caso de reincidência.

C

O SIMAE poderá executar os serviços indicados na notificação, mediante solicitação do infrator, ficando a ligação de água ou esgoto sujeita ao pagamento do preço estipulado em regulamento.

D

O SIMAE poderá conceder isenção de taxas ou tarifas dos serviços de água e esgoto, desde que prevista em ato administrativo e fundamentada em interesse público.

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Q4042672

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4042672 Direito Administrativo

À luz do Decreto nº 059/2014, que disciplina a suspensão dos serviços e as medidas decorrentes de interrupções no sistema de abastecimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A suspensão programada por motivo de ordem técnica deve ser comunicada aos usuários com antecedência mínima de 24 horas, por meios gerais ou individualizados.

B

A suspensão decorrente de impedimento por parte do usuário às verificações das ligações e equipamentos deve ser previamente avisada com antecedência mínima de 48 horas.

C

A suspensão por inadimplência poderá ser comunicada por meio da fatura do serviço, com antecedência de 30 dias.

D

Em caso de suspensão dos serviços por questões técnicas com duração superior a 24 horas, o abastecimento alternativo deve ser previsto, sendo os custos suportados pela autarquia.

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Q4042641

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |

Q4042641 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. No âmbito de aplicação da Lei, é correto afirmar que:

A

A Lei abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, quando realizarem contratações administrativas.

C

A Lei abrange os órgãos do Poder Judiciário dos Municípios, quando estiverem no desempenho de função administrativa.

D

A Lei abrange as repartições públicas sediadas no exterior, sem necessidade de regulamentação específica para suas peculiaridades locais.

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Q4042466

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4042466 Direito Administrativo

O Regime Jurídico determina que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ainda, que o servidor estável só perderá o cargo em quantas das seguintes hipóteses?
I. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3

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Q4042465

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4042465 Direito Administrativo

Afirma-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se disposições como:
I. Investido no mandato de Prefeito sera afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas

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Q4042464

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4042464 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica, para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a nomeação ou admissão de pessoas que incidam em prática de nepotismo ou nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estao em condições de exercício do cargo, nos termos citados, bem como ratificar esta condição, anualmente, até:

A

31 de janeiro

B

1° de janeiro.

C

31 de dezembro.

D

1º de dezembro.

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Q4042462

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4042462 Direito Administrativo

Os serviços públicos constituem dever do Município, traz a Lei Orgânica do Município. Assim, entre outros, quantos dos seguintes itens constituem serviços municipais?
I. Efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos;
II. Administrar o serviço funerario e os cemitérios públicos;
III. Administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4042414

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Dom Feliciano - RS - Motorista |

Q4042414 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico:

A empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico (1ª parte), devendo iniciar de fato suas atividades no último dia da licença (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q4042377

Q4042377 Direito Administrativo

Conforme Lei Orgânica, compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?

A

Cinco dias consecutivos.

B

Dez dias úteis.

C

Doze dias consecutivos.

D

Quinze dias úteis.

E

Trinta dias consecutivos.

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Q4042241

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Arquiteto |

Q4042241 Direito Administrativo

A proteção do patrimônio cultural no Brasil envolve instrumentos legais e administrativos que visam preservar bens de valor histórico. Dentre os mecanismos existentes, o tombamento destaca-se como uma das principais formas de proteção, sendo regulamentado por normas específicas e aplicado por órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal. Com base na legislação brasileira e nos conceitos de patrimônio cultural, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tombamento implica a transferência automática da propriedade do bem para o poder público, garantindo sua preservação integral.

B

O tombamento impede qualquer tipo de intervenção no bem protegido, sendo vedadas reformas, restaurações ou adaptações de uso.

C

O tombamento é um ato administrativo que restringe o direito de propriedade em favor do interesse coletivo, exigindo autorização do orgão competente para intervenções no bem.

D

O tombamento aplica-se exclusivamente a bens materiais, não abrangendo manifestações culturais imateriais.

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Q4042125

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042125 Direito Administrativo

No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações.

I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica.

II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor.

III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais.

IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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