Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946925
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de ___ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.