Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.375 questões
Q1903601
Direito Administrativo
Um servidor público estadual foi demitido a bem do serviço público do cargo de
professor de educação básica I que ocupava, após decisão proferida em processo administrativo
disciplinar em que foi acusado de ter praticado ato definido como crime contra a Administração Pública,
consistente em ter se apropriado de notebook que lhe fora confiado para o desempenho de suas
atribuições. Irresignado com a condenação, ingressou em juízo e conseguiu demonstrar que uma das
provas consideradas para a sua condenação administrativa fora obtida por meio ilícito. Após o trânsito
em julgado da decisão judicial, que também determinou o ressarcimento dos prejuízos decorrentes
do afastamento, ele poderá retornar ao cargo por intermédio de provimento denominado:
Q1903600
Direito Administrativo
São integrantes da Administração Indireta as seguintes entidades:
Q1903599
Direito Administrativo
A Prefeitura de Vila dos Anjos pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela
crítica e opinião públicas para fazer um show na festa de comemoração do aniversário da cidade. De
acordo com a Lei nº 8.666/1993:
Q1903598
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Estado verificou a necessidade de aumentar o número de
técnicos que realizam o suporte do sistema utilizado para o acompanhamento de processos do
contencioso, objeto de contrato vigente com a empresa ABC. A alteração representa 27% de aumento
em relação ao valor inicialmente pactuado atualizado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903383
Direito Administrativo
A execução da despesa pública requer especial atenção dos
seus executores. É dever do ente público tratar a todos de
forma isonômica e assegurar a proposta mais vantajosa para
o Estado. Considerando essa informação, assinale a
alternativa que não apresenta entidades obrigadas a licitar.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903373
Direito Administrativo
Considerando as normas estabelecidas pela
Lei n.o
9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903368
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes da Administração, julgue os
itens seguintes.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903367
Direito Administrativo
O poder que permite que a Administração Pública apure
infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às
demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é
denominado poder
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903366
Direito Administrativo
O controle judicial da Administração Pública
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903363
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a alternativa correta.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903362
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903361
Direito Administrativo
A sociedade empresária A obteve permissão para
explorar um parque de diversões em determinado local do
município B, contudo sobreveio uma norma jurídica posterior
que tornou o local incompatível com esse tipo de uso.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903360
Direito Administrativo
Com relação aos atributos e aos elementos do ato
administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Q1903276
Direito Administrativo
O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras
e contratações realizados por meio das modalidades de
concorrência, tomada de preços e convite. Podem ser
adquiridos por meio de pregão os bens e serviços comuns,
cujos padrões de desempenho e qualidade sejam
objetivamente definidos por edital, por meio de
especificações de uso corrente no mercado. O pregão é
constituído por duas fases, uma interna e outra externa. A
fase externa é constituída dos atos e das atividades que
requerem, além da participação da Administração, a
participação de terceiros. Nessa fase, inicia-se a convocação
dos interessados para que o processo de escolha da melhor
proposta seja realizado. A convocação é realizada por meio
de publicação de aviso nos seguintes meios de comunicação:
Diário Oficial da União; meio eletrônico, na Internet; jornal de
grande circulação local; ou jornal de grande circulação
regional ou nacional. Contudo, para se escolher o meio de
comunicação, no pregão eletrônico, devem ser observados os
valores estimados para a contratação. Os valores e os meios
de comunicação no pregão eletrônico (artigo 11 do
Decreto n.º 5.450/2005) são classificados da seguinte forma:
até R$ 650.000,00, Diário Oficial da União e meio eletrônico,
na Internet; acima de R$ 650.000,00 até R$ 1.300.000,00,
Diário Oficial da União, meio eletrônico, na Internet, e jornal
de grande circulação local; e superiores a R$ 1.300.000,00,
Diário Oficial da União, meio eletrônico, na Internet, e jornal
de grande circulação regional ou nacional. Supondo que o
Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região –
Rondônia (CRESS-RO) não consiga definir previamente o
quantitativo de uma determinada demanda de produto
e tenha divulgado uma licitação para o SRP, previsto
no Decreto n.º 7.892/2013, com valor estimado na ordem
de R$ 10.000,00, assinale a alternativa que apresenta os
meios de publicação que deveriam ser utilizados para se
iniciar a fase externa.
Q1903194
Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas, nos termos da legislação vigente, avalie o que se afirma a seguir.
I - Independentemente da fase de realização, a licitação não será sigilosa, sendo de acesso público a qualquer cidadão todos os atos de seu procedimento.
II - As compras públicas, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
III - A fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados, não terá prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso.
Está correto apenas o que se afirma em
I - Independentemente da fase de realização, a licitação não será sigilosa, sendo de acesso público a qualquer cidadão todos os atos de seu procedimento.
II - As compras públicas, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
III - A fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados, não terá prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q1903053
Direito Administrativo
Conforme os termos previstos no Código Civil, são pessoas
jurídicas de direito público
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q1903038
Direito Administrativo
Celebrado o contrato administrativo para aquisição de
equipamento de laboratório, com prestação de garantia pelo
contratado, esta será liberada após
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q1903037
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração
contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo,
com fornecimento de materiais, tem-se a
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q1903036
Direito Administrativo
Nas contratações da administração efetuadas por meio de pregão
eletrônico, é atribuição do pregoeiro
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q1903035
Direito Administrativo
Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo
ao contrato administrativo
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