Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A anormalidade exigida como característica do dano
indenizável perpetrado pela Administração exclui
acontecimentos normais e previsíveis que configurem
simples dissabor da vida social.
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato
anulado.
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode
sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou
prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente
da anulação em diante nem com uma retroatividade
ilimitada.
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
A anulação, em geral, possui efeitos retroativos,
podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e
em existindo boa-fé, ter efeitos apenas
prospectivos (futuros).
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
A anulação de atos administrativos viciados é
poder-dever que decorre da autotutela, mas que
admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer
ressurgir o ato.
Julgue o item a respeito da ética e da moral.
A consciência ética evidencia-se pela coordenação entre
a natural autonomia que possuem os indivíduos e o
equilíbrio e a harmonia que buscam alcançar finalidade
almejada por todos.
Julgue o item a respeito da ética e da moral.
A ética norteia o comportamento ao mesmo tempo em
que é norteada pela historicidade dos valores de uma
sociedade.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos
administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em
situações de litígio, um direito a recurso.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Com vistas a preservar a imparcialidade do
administrador, o processo administrativo se inicia e se
desenvolve sempre por iniciativa das partes.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As decisões em processo administrativo devem
obedecer a uma fundamentação que leve em conta os
pressupostos não somente fáticos, mas também
jurídicos que a embasam.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As formalidades no âmbito de processo administrativo
têm lugar como meio procedimental de assegurar
direitos dos administrados.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Por força da proporcionalidade exigida em sede de
processo administrativo, as sanções devem se restringir
ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo
Estado, sem excedentes, ainda que com caráter
pedagógico.
I. Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá apresentar requerimento para suspensão da filiação a esse regime durante o exercício do mandato eletivo.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. O servidor investido no mandato de prefeito poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
IV. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
É CORRETO o que se afirma em
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