Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o 9.784/1...

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Q1903373

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903373 Direito Administrativo

Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.^o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.

O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.

Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.

Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.

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