A Procuradoria-Geral do Estado verificou a necessidade de au...

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Q1903598

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903598 Direito Administrativo

A Procuradoria-Geral do Estado verificou a necessidade de aumentar o número de técnicos que realizam o suporte do sistema utilizado para o acompanhamento de processos do contencioso, objeto de contrato vigente com a empresa ABC. A alteração representa 27% de aumento em relação ao valor inicialmente pactuado atualizado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993:

É possível realizar a alteração desde que a empresa ABC concorde com o percentual de aumento.

É possível realizar a alteração unilateral, pois o acréscimo está no limite de 50%.

Não é possível realizar a alteração unilateral, uma vez que a lei não permite acréscimos além do limite de 25%.

A lei não permite qualquer alteração unilateral que represente aumento do valor inicialmente pactuado.

A alteração unilateral é possível em caso de serviços de informática, como na hipótese descrita, uma vez que a lei prevê que o limite para o acréscimo é de 30%.

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