Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2415

Q1892050

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892050 Direito Administrativo

Organizar a Administração Pública significa ordenar todo o seu aparato: a estrutura e os recursos; os órgãos e os agentes; os serviços e as atividades; e as competências. A Administração Pública compreende a Administração direta bem como a Administração indireta. É órgão da Administração direta que não possui personalidade jurídica própria e que pertence ao ente público maior:

A

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

B

o Consórcio constituído como Associação Pública.

C

a Sociedade de Economia Mista.

D

o Conselho da República.

E

o IBGE.

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Q1891549

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1891549 Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

A

a moralidade do ato administrativo consolida-se pelo equilíbrio entre finalidade e legalidade, que deve existir na conduta do servidor público.

B

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos implica causar-lhe assédio moral.

C

no exercício de greve, deve-se zelar pela defesa da vida e da segurança individual.

D

os servidores deverão apresentar-se ao trabalho com vestimentas que lhe proporcionem bem-estar.

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Q1891548

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1891548 Direito Administrativo

Com relação aos ocupantes de cargo em comissão ou em função de confiança, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

os ocupantes de cargo em comissão ou em função de confiança têm, por disposição legal, a jornada laboral reduzida.

B

mesmo havendo o chamado “interesse da Administração”, os ocupantes de cargo em confiança, de acordo com a norma pertinente, não poderão ser convocados em casos emergenciais, devendo, neste caso, a convocação ocorrer dentre os servidores não ocupantes da mencionada função.

C

na hipótese de acumularem licitamente dois cargos efetivos, quando investidos em cargo de provimento em comissão, ficarão afastados de ambos os cargos efetivos, salvo havendo constatação, por parte da Administração, de que existe compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles.

D

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou em funções de direção, de chefia ou de assessoramento no órgão ou na entidade de lotação.

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Q1891547

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1891547 Direito Administrativo

Quanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

os prazos para os servidores públicos nomeados para cargo efetivo tomarem posse e entrarem em exercício são, respectivamente, de 30 e 15 dias.

B

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar, dentre outros, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício exarados por autoridade administrativa.

C

a posse poder-se-á dar mediante procuração, onde deverão constar o cargo a ser provido e todos os dados da pessoa a ser empossada.

D

em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, gozando de férias, o prazo será contado a partir do término dessas.

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Q1891510

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Nutricionista |

Q1891510 Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

dentre as penalidades aplicadas ao agente público, que vier a praticar atos, que sejam caracterizados como “improbidade administrativa”, tem-se a perda ou a cassação dos direitos políticos.

B

o artigo 1º da Lei nº 8.429/92 faz saber, em seu texto, aqueles que são considerados vítimas diretas dos chamados atos ímprobos, praticados por empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido ou concorra com mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

C

ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que exclusivamente por ação ou por omissão culposa, por parte do agente público, este é obrigado a ressarcir integralmente o dano a que deu causa.

D

o particular, em qualquer circunstância, poderá ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

Q1891435

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Agente Metroviário - Segurança Metroviária |

Q1891435 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sobre as definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Concurso. (2) Leilão. (3) Pregão. (4) Diálogo competitivo.
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A

4 - 3 - 2 - 1.

B

3 - 1 - 2 - 4.

C

2 - 4 - 3 - 1.

D

1 - 2 - 3 - 4.

E

1 - 3 - 4 - 2.

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Q1889847

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1889847 Direito Administrativo

Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:

A

Decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

B

Decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

C

Atenta contra os princípios da administração pública.

D

Importa enriquecimento ilícito.

E

Causa prejuízo ao erário.

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Q1889846

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1889846 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:

A

1 (um) ano de efetivo exercício.

B

2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

3 (três) anos de efetivo exercício.

D

4 (quatro) anos de efetivo exercício.

E

5 (cinco) anos de efetivo exercício.

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Q1886610

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886610 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade

A

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que importa lesão ao erário.

B

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática dolosa de ato que importa enriquecimento ilícito.

C

não está sujeita à sanção, pois agente público estadual não se submete aos ditames da referida lei.

D

está sujeita à sanção de improbidade caso a permissão tenha sido expressa, uma vez que não é admitida punição por conduta omissiva.

E

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que atenta contra os princípios da administração pública.

Q1886609

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | Direito Administrativo INSS |

Q1886609 Direito Administrativo

Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do valor do contrato.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está

A

correta, pois a lei permite exigir garantia em dez por cento do valor do contrato.

B

correta, pois a administração é obrigada por lei a exigir garantia em todos os contratos administrativos.

C

errada, pois o título de dívida pública não é modalidade de garantia prevista em lei.

D

errada, pois a garantia deve ter como parâmetro o valor estimado da contratação quando da publicação do edital de licitação.

E

errada, pois a exigência de prestação de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório.

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Q1886608

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886608 Direito Administrativo

Caso um determinado ente da federação pretenda alienar bem público imóvel deverá, com base na Lei de Licitações, adotar o procedimento licitatório na modalidade

A

concorrência ou tomada de preços.

B

leilão, apenas.

C

concorrência, apenas.

D

concorrência ou leilão.

E

leilão ou tomada de preços.

Q1886605

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886605 Direito Administrativo

Em janeiro de 2020, João, chefe de uma repartição pública, concedeu licença-capacitação a Maria, servidora pública, pelo período de noventa dias, entre os meses de agosto e outubro de 2020. Ocorre que, no mês de julho, outros dois servidores em exercício na mesma repartição se aposentaram e, com receio de não conseguir, sozinho, atender o público no período de ausência de Maria, João resolveu extinguir o ato de concessão da licença.
Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza

A

anulação de ato administrativo.

B

caducidade de ato administrativo.

C

revogação de ato administrativo.

D

cassação de ato administrativo.

E

convalidação de ato administrativo.

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Q1886604

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886604 Direito Administrativo

Determinada empresa que possui vínculo jurídico específico com a administração pública, mediante celebração de contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou penalidade administrativa à empresa.
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

de política administrativa.

E

de polícia judiciária.

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Q1886378

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q1886378 Direito Administrativo

Para a reforma de um prédio público, foi publicado um edital de reforma. A construtora vencedora da licitação assinou o contrato no valor de R$ 950.000,00. Devido à complexidade da obra e à necessidade de arcar com os custos de vários serviços imprevistos, foi necessário celebrar um termo aditivo ao contrato, no valor de R$ 225.000,00, após seis meses do início da obra. Passados mais quatro meses, ainda surgiram mais serviços imprevistos. Segundo a Lei n° 8.666/93, o valor máximo para os próximos termos aditivos não pode superar o valor de

A

R$ 250.000,00.

B

R$ 325.000,00.

C

R$ 350.000,00.

D

R$ 375.500,00.

E

R$ 425.500,00.

Q1886115

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |

Q1886115 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A ______________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta _____________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A

licitação | igualdade | menos vantajosa

B

licitação | isonomia | mais vantajosa

C

administração pública | isonomia | menos vantajosa

D

administração de contratos | legalidade | mais econômica

E

administração pública | legalidade | mais vantajosa

Q1885731

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Fiscal Urbanístico |

Q1885731 Direito Administrativo

Na Constituição Federal Brasileira de 1988, o Capítulo VII dispõe sobre a administração pública. Com relação ao Art. 37 desta Constituição, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por até 2 vezes, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

F, V, V

C

V, F, F

D

F, V, F

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Q1885143

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Contador |

Q1885143 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666 de 1.993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Estão subordinados a esta Legislação.

I. Fundações e Empresas públicas.
II. Órgãos da Administração Direta e Sociedades de Economia Mista.
III. Fundos especiais e Autarquias.
IV. Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Q1885140

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Contador |

Q1885140 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da Isonomia, em relação a seleção da proposta, outros princípios básicos devem ser observados. Analise as afirmativas abaixo em relação a estes princípios.

I. Da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
II. Da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
III. Do julgamento objetivo, da liberdade e ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Q1884847

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Engenheiro Civil |

Q1884847 Direito Administrativo

Com relação às compras realizadas pela Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A Súmula nº 275, de 2012, expressa que, para a finalidade de verificação de qualidade econômico-financeira, a Administração tem o direito de exigir das licitantes patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo, ou garantias que assegurem a adimplência do contrato em questão, no caso de compras para entrega não imediata e execução de serviços e obras.
II. O pregão eletrônico como modalidade de licitação do tipo menor preço será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feito presencialmente em sessão pública.
III. Nas licitações destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão será obrigatória.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Q1883984

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Anos Iniciais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Infantil |

Q1883984 Direito Administrativo

Qual o princípio que aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública e impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão?

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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