Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 236

Q3953740

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente de Vigilância Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Dentista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3953740 Direito Administrativo

A nomeação constitui forma de provimento de cargo público e pressupõe a existência de cargo vago. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a vacância do cargo público decorre de hipóteses expressamente previstas, entre as quais NÃO está:

A

Férias.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Exoneração.

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Q3953739

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente de Vigilância Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Dentista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3953739 Direito Administrativo

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Contrato.

D

Ofício.

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Q3953629

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Administrador |

Q3953629 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

M. é servidora pública federal estável em uma universidade e pretende se dedicar a um projeto pessoal durante os próximos três anos. Para isso, ela planeja protocolar um pedido de licença para tratar de interesses particulares, ciente de que não receberá remuneração durante o período de afastamento.

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, sobre a situação de M, é correto afirmar que essa licença

A

conta como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

B

é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada.

C

pode ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor.

D

pode ser de até cinco anos consecutivos sem remuneração.

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Q3953614

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Administrador |

Q3953614 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Uma autarquia federal de pesquisa em saúde pública conduz um processo licitatório, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, visando à implantação de uma infraestrutura de rede de alta performance e sistemas de Inteligência Artificial para o monitoramento epidemiológico nacional. Após selecionar a proposta mais vantajosa, seguindo critérios de técnica e preço, a administração iniciou a análise pormenorizada dos atestados de capacidade técnico-operacional, das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além dos documentos de qualificação econômico-financeira do licitante classificado em primeiro lugar.

Considerando a sequência das fases do processo de licitação estabelecida pelo art. 17 da referida Lei, a etapa descrita, que verifica se o licitante reúne as condições necessárias e suficientes para demonstrar sua aptidão em executar o objeto contratual, é denominada de

A

adjudicação.

B

habilitação.

C

homologação.

D

julgamento.

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Q3953607

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Administrador |

Q3953607 Direito Administrativo

Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia, é cabível na hipótese de necessidade de

A

especificações técnicas consagradas na literatura técnica.

B

inovação tecnológica ou técnica de vanguarda ou prospecção.

C

satisfação das necessidades comuns da Administração Pública.

D

realização de obras ou serviços básicos de engenharia.

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Q3953348

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953348 Direito Administrativo

Em relação ao regime de trabalho para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

B

poderão ser acumulados dois cargos, necessariamente vinculados ao SUS.

C

poderão ser acumulados dois cargos, desde que seja por servidor concursado.

D

não podem ser acumulados dois cargos, pois a carga horária para essa função não permite mais trabalho.

E

poderão ser acumulados até dois cargos, desde que haja anuência do secretário de saúde.

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Q3953191

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953191 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas relativas às regras da Previdência Social,

I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
II. É proibido, para fins de aposentadoria, que se tenha a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social.
III. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3953180

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953180 Direito Administrativo

Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa indevida do poder público de um determinado Estado da Federação; porém, ao apresentar seu recurso administrativo para defender seu direito, foi-lhe exigido prévio depósito em dinheiro do valor correspondente à multa administrativa que lhe foi aplicada, a título de caução, com base na lei estadual que regulamentou o procedimento administrativo correspondente.

Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que

A

a exigência de depósito prévio é inconstitucional, cabendo o ajuizamento de ação popular pelo cidadão para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo, pois, inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo do cidadão.

C

considerando que o cidadão poderá se valer do seu direito de ação judicial para impugnar o ato administrativo, independentemente da impugnação na via administrativa, está preservada a garantia da inafastabilidade do acesso à jurisdição, de maneira que a exigência administrativa de depósito prévio por lei estadual é constitucional.

D

o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados ao cidadão, não havendo óbice a tal garantia em razão da prévia exigência de caução prevista em lei, restando preservado o devido processo legal.

E

a exigência do depósito prévio é indevida em razão da previsão em lei estadual, quando deveria ter sido prevista em lei federal, não havendo violação ao direito de petição pela exigência em si.

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Q3953171

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Informática | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Libras | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Espanhola | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Inglesa | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Educação Física | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Eletrotécnica | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Filosofia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Física | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Geografia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Hidrologia/Construção Civil | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - História | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Hotelaria | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Matemática | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Mecânica | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Administração | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Medicina Veterinária | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Clarinete | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Trombone | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Saxofone | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Química | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Biologia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sistemas Biomédicos | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Contabilidade | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Portuguesa | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sociologia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Topografia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Logística |

Q3953171 Direito Administrativo

A respeito do Estatuto do Instituto Federal de Alagoas (Ifal) e do Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade (Nugedis), do Ifal, é correto afirmar que

A

são atos normativos que regem o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas o Estatuto, o Regimento Geral, as Resoluções do Conselho Superior e os Atos da Reitoria.

B

só haverá um único Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade para todos os Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

C

não poderão integrar o Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade (Nugedis), do Instituto Federal de Alagoas, representantes da comunidade externa.

D

a Reitoria é o órgão máximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

E

o Conselho Superior, de caráter consultivo, é órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria.

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Q3953168

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Informática | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Libras | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Espanhola | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Inglesa | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Educação Física | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Eletrotécnica | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Filosofia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Física | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Geografia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Hidrologia/Construção Civil | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - História | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Hotelaria | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Matemática | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Mecânica | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Administração | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Medicina Veterinária | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Clarinete | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Trombone | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Saxofone | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Química | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Biologia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sistemas Biomédicos | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Contabilidade | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Portuguesa | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sociologia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Topografia | COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Logística |

Q3953168 Direito Administrativo

A um servidor público federal de órgão do Poder Executivo foi concedida licença por motivo de doença de seu cônjuge, por um período de 45 dias consecutivos. Descobriu-se que, durante esse período, o servidor público realizou atividade remunerada de divulgação em suas redes sociais para uma empresa que explorava ilegalmente jogos de apostas em uma plataforma digital na internet, inclusive já havendo notícias de condenações da referida empresa pelo Poder Judiciário, em razão da prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e concorrência desleal.

Dadas as afirmativas quanto a essa situação hipotética,

I. A espécie da licença concedida ao servidor público federal, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, inexistindo vedação ao exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
III. O servidor público federal violou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, notadamente quanto à vedação ao exercício de atividade profissional aética ou a ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
IV. A Comissão de Ética do órgão público a que pertence o servidor público federal, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, poderá aplicar, após a emissão de parecer fundamentado assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, a pena de advertência ou suspensão.

verifica-se que estão corretas apenas

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q3952973

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952973 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas tem como objetivo a verificação técnica dos dispêndios e investimentos da Administração Pública, sem interferir no mérito administrativo.

B

O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de realizar o controle interno dos atos da Administração Pública, para a afastar a análise subjetiva dos atos administrativos.

C

O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de aplicar sanções penais decorrentes de irregularidades verificadas na gestão dos recursos públicos.

D

O Tribunal de Contas realiza controle político dos atos administrativos, opinando sobre a conveniência e a oportunidade das decisões do Executivo.

E

A Administração Pública pode dispensar o controle exercido pelo Tribunal de Contas, ou seja, vigiar e controlar atos da administração que envolvam o erário.

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Q3952956

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952956 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.

A

O tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.

B

O tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

O tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.

D

O tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.

E

O tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.

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Q3952859

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952859 Direito Administrativo

Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação:

A

punitivo

B

negocial

C

enunciativo

D

normativo

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Q3952822

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952822 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A

a ação ou omissão dolosa que viole os princípios da administração pública, ainda que sem obtenção de vantagem patrimonial.

B

a percepção de vantagem econômica indevida, direta ou indireta, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

C

a prática de ato administrativo ilegal que cause prejuízo ao erário, independentemente de dolo específico.

D

o recebimento de vantagem de qualquer natureza, ainda que desvinculada do exercício da função pública.

E

a omissão culposa do agente público que resulte em aumento patrimonial incompatível com a renda declarada.

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Q3952805

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952805 Direito Administrativo

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3952804

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952804 Direito Administrativo

Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila

A

Manoel, agente causador do dano e respondendo de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

B

o Estado Beta, respondendo de forma objetiva pelo dano, se comprovada a culpa de Manoel, com base na Teoria do Risco Administrativo.

C

a concessionária Luz e Ação, que responde pelo dano de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

D

o Estado Beta e a empresa Luz e Ação, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

E

o Município Alfa e o Estado Beta, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

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Q3952803

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952803 Direito Administrativo

Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto dizer que

A

é compulsório à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

B

as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão privadas, contudo gravadas em meio eletrônico para posterior publicidade.

C

a agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

D

a agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

E

o processo de decisão da agência reguladora referente à regulação será de decisão monocrática.

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Q3952800

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952800 Direito Administrativo

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

A

por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.

B

por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.

C

por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

D

por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.

E

por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

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Q3952798

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952798 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,

A

desde que o contrato esteja extinto.

B

sendo imprescindível que se dê antes da extinção do contrato.

C

inclusive após extinção do contrato.

D

sendo imprescindível a declaração da caducidade contratual antes da ocupação.

E

sendo imprescindível a declaração da encampação contratual antes da ocupação do bem.

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Q3952626

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente da Dengue |

Q3952626 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC estabelece regras sobre a vida funcional dos servidores, incluindo as formas de provimento e retorno ao cargo público. Entre esses institutos, encontra-se a recondução, que trata do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em situações específicas previstas na legislação. Considerando o que dispõe o Art. 25 sobre recondução, analise as afirmações a seguir.

I.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II.A recondução pode ocorrer quando o servidor é inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.
III.A recondução acontece quando o servidor pede exoneração voluntária do cargo que ocupa.
IV.A recondução pode ocorrer em razão da reintegração do anterior ocupante do cargo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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