Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A partir de 2019, passou a ser cobrada uma taxa de entrada dos turistas que visitam certo parque nacional, visando-se à remuneração dos investimentos em infraestrutura feitos pela concessionária que administra o parque. Nesse caso, com o início da cobrança da taxa de acesso, o parque nacional deixou de ser um bem público — no sentido econômico — e se tornou um bem quase público, em decorrência da possibilidade de exclusão de usuários que não possam pagar a taxa de acesso, apesar de ainda se caracterizar pela não rivalidade no consumo.
Para a contratação de obras, serviços e compras, o IBAMA pode adotar a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, realizando, nessa hipótese, diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
O edital é considerado a lei externa da licitação, pois fixa as condições de realização do contrato e vincula a administração pública e os proponentes.
Para o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.
As licitações são sucessivas quando, atendidos os requisitos legais, têm objetos similares e realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social constituem exemplos de documentação relativa à qualificação econômico-financeira.
Essa entidade se sujeita à necessidade de licitação, como regra excepcional, para a contratação de obras, serviços e compras.
Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990.
A referida conduta pode acarretar ao servidor a penalidade de demissão.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990.
Para apuração da conduta do servidor, será adotado procedimento administrativo disciplinar sumário.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990.
Tal situação configura abandono de cargo público.
Tal conduta configura ato improbidade que causa lesão ao erário.
Tal conduta do servidor pode acarretar-lhe, ao mesmo tempo, condenação por improbidade e penalidade aplicada pela comissão de ética, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.
II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.
III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com DI PIETRO, é uma tarefa complexa definir o serviço público, visto que alguns autores adotam conceito amplo e outros preferem conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para sua definição. Sobre esses elementos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Material.
(2) Subjetivo.
(3) Formal.
( ) Atividades de interesse coletivo.
( ) Presença do Estado.
( ) Procedimento de direito público.
Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para o que deve ser observado na fase preparatória do pregão, E para o que não deve e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.
( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, com especificações que limitem a competição.
( ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição não inclui o recebimento das propostas e dos lances.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre os serviços técnicos profissionais especializados, analisar os itens abaixo:
I. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral.
II. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de Leilão ou Concorrência, sem estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
III. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados, que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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