João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no...

Gabarito letra A

Fundamento legal: Lei 8112/90

Art. 117. Ao servidor é proibido:

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Gabarito A

.

L 8112

Art. 129.  A ADVERTÊNCIA será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

Art. 131.  As penalidades de ADVERTÊNCIA e de suspensão terão seus REGISTROS CANCELADOS, após o decurso de 3 anos e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

       P único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

. 

Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2 grau civil;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

.

....

 REGISTROS CANCELADOS

• Advertência -> 3 anos
• Suspensão -> 5 anos

.

_________________________________________

 Art. 142.  A ação disciplinar ◼ PRESCREVERÁ:

       I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

       II - em 2 anos, quanto à suspensão;

       III - em 180 dias, quanto à advertência.

       § 1  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

       § 2  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

       § 3  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

       § 4  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

.

 ◼ PRESCRIÇÃO ( extinção do direito de punir )

• Advertência -> 180 dias
• Suspensão -> 2 anos
• Demissão -> 5 anos
• Cassação / Destituição -> 5 anos

Se o processo for relativo à LAI:

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou

II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

É importante se atentar para não confundir CANCELAMENTO DE REGISTRO com PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE; fato que pode fazer o candidato se confundir:

VEJAMOS:

PRECRIÇÃO DE PENALIDADES:

ADVERTÊNCIA - 180 DIAS

SUSPENSÃO - 2 ANOS

DEMISSÃO - 5 ANOS

CASSAÇÃO- 5 anos

DESTITUIÇÃO - 5 anos

CANCELAMENTO DE REGISTRO:

ADVERTÊNCIA - 3 ANOS

SUSPENSÃO- 5 ANOS

OBS: Não surte efeitos retroativos!

Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Em resumo, as hipóteses de demissão do servidor público estabelecidas pela Lei 8.112/90 são as seguintes:

• Demissão por cometimento de crimes contra a Administração Pública
• Demissão por abandono de Cargo ou inassiduidade
• Improbidade Administrativa
• Demissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
• Insubordinação grave em serviço
• Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro
• Aplicação irregular de dinheiros públicos
• Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
• Corrupção Passiva e Ativa
• Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
• atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
• aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
• praticar usura sob qualquer de suas formas (emprestar dinheiro a juros);
• proceder de forma desidiosa (falta de zelo com as obrigações);
• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Dica: memorizar as suspensões, caso o fato seja mais grave demissão, caso contrário, apenas advertência.

COmeter a outro servidor atribuições que são suas;

Reincidência de advertência;

Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias);

Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário.

colegas qconcurso

Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

gab A

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (Vide ADPF nº 418)

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os

danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção

disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que

seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido

político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o

segundo grau civil;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

. Prazos da prescrição da ação disciplinar: (Art 142 Lei 8.112/90)

• - 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
• - 2 anos, quanto à suspensão;
• - 180 dias, quanto à advertência.

- A prescrição da ação disciplinar ocorre, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

- Súmula 635 STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato [...]

. Prazos de cancelamento dos registro das penalidades (Art 131 Lei 8.112/90)

• - 3 anos de efetivo exercício para advertência;
• - 5 anos de efetivo exercício para suspensão.

Desde que o servidor não tenha praticado, nesse período, nova infração.

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos (art. 131, parágrafo único).

como fica colorido?

. Prazos da prescrição da ação disciplinar: (Art 142 Lei 8.112/90)

• - 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
• - 2 anos, quanto à suspensão;
• - 180 dias, quanto à advertência.

- A prescrição da ação disciplinar ocorre, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

- Súmula 635 STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato [...]

. Prazos de cancelamento dos registro das penalidades (Art 131 Lei 8.112/90)

• - 3 anos de efetivo exercício para advertência;
• - 5 anos de efetivo exercício para suspensão.

GAB. A

Alternativa correta: letra A.

☑ Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (art. 117, IV, da Lei nº 8.112/90).

☑ A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave (art. 129 da Lei nº 8.112/90).

☑ As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 131, caput, da Lei nº 8.112/90).

sempre confundo o prazo prescricional e do cancelamento :( ... post it