Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2295

Q1873178

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873178 Direito Administrativo

Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por

A

convalidação.

B

encampação.

C

rescisão.

D

caducidade.

E

anulação.

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Q1873176

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873176 Direito Administrativo

Servidores públicos de determinado órgão público estadual praticaram as seguintes condutas:

I Lucas percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública;
II Pedro percebeu vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública;
III Marcos facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, as condutas que exigem ação dolosa para sujeitar o servidor a responder por improbidade administrativa incluem a(s) conduta(s) mencionada(s)

A

apenas no item I.

B

apenas no item III.

C

apenas nos itens I e II.

D

apenas nos itens II e III.

E

em todos os itens.

Q1872982

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Agente Técnico - Técnico em Contabilidade |

Q1872982 Direito Administrativo

Com relação ao desempenho das funções essenciais para a perfeita execução da Lei de Licitações, a orientação legal é para que a autoridade máxima do órgão ou da entidade promova gestão por competências com a finalidade de designar agentes públicos para o desempenho destas funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. No entanto, para essa designação, é necessário que tais agentes preencham alguns requisitos mencionados na referida Lei. É necessário que os agentes:

I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1872977

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Agente Técnico - Técnico em Contabilidade |

Q1872977 Direito Administrativo

No processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão considerados diversos aspectos para a determinação dos resultados. No entanto, algumas propostas poderão ser desclassificadas se apresentarem algumas características. NÃO é uma dessas características:

A

Conter vícios insanáveis.

B

Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

D

Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.

E

Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanável.

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Q1872972

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Agente Técnico - Técnico em Contabilidade |

Q1872972 Direito Administrativo

O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases do processo licitatório. Considerando o exposto, são exemplos de algumas destas fases, EXCETO:

A

Divulgação do edital de licitação.

B

Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

C

Remuneração.

D

Julgamento.

E

Habilitação.

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Q1872667

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872667 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q1872666

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872666 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

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Q1872665

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872665 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração não poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

B

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

C

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

É de 8 (oito) dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.

E

No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

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Q1872664

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872664 Direito Administrativo

Analise o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura de Novo Hamburgo, por dispensa de licitação, pretende adquirir 10 (dez) notebooks para que sejam utilizados pelos Secretários Municipais no desempenho de suas funções. Nesse caso, considerando as disposições instituídas pela Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

A

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

B

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

C

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

D

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

E

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Q1872663

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872663 Direito Administrativo

No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Órgãos independentes são aqueles originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro.

B

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, bem como os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados.

D

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

E

É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

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Q1872542

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |

Q1872542 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as expressões aos respectivos conceitos relativos à Administração Pública.

Coluna 1
1. Agentes credenciados.
2. Agentes públicos.
3. Agentes políticos.
4. Agentes administrativos.

Coluna 2
( ) São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
( ) São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
( ) São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou a suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.
( ) São os que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 2 – 1.

B

3 – 2 – 1 – 4.

C

2 – 3 – 4 – 1.

D

3 – 4 – 2 – 1.

E

2 – 4 – 1 – 3.

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Q1872540

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |

Q1872540 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nas definições da referida lei, analise as seguintes assertivas:

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1872537

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |

Q1872537 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I. Suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do contratado.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1872536

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |

Q1872536 Direito Administrativo

As modalidades de licitação cujos limites para obras e serviços de engenharia estão estabelecidos no Art. 23 da Lei Federal nº 8.666/1993 são:

A

Concurso, convite e concorrência.

B

Pregão, leilão e tomada de preços.

C

Convite, tomada de preços e concorrência.

D

Consulta, concurso e pregão.

E

Convite, concorrência e leilão.

Q1872513

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Tecnólogo em Segurança Pública | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Contador |

Q1872513 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 13.303/2016, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Acionista Controlador.
2. Administrador.
3. Conselho de Administração.
4. Membro Independente do Conselho de Administração.
5. Diretoria.

Coluna 2
( ) Caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital.
( ) Serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, além de ter experiência profissional de, no mínimo 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
( ) Deverá preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções, além de observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
( ) Dentre as suas atribuições está a de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
( ) Deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação, o plano de negócios para o exercício anual seguinte, bem como a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 2 – 1 – 3 – 5.

B

2 – 3 – 4 – 5 – 1.

C

1 – 4 – 5 – 2 – 3.

D

5 – 1 – 3 – 4 – 2.

E

3 – 5 – 2 – 1 – 4.

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Q1872457

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872457 Direito Administrativo

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

B

A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

C

O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

D

A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

E

O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

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Q1872456

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872456 Direito Administrativo

Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.

C

Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.

D

Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

E

O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

Q1872455

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872455 Direito Administrativo

No tocante à licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados e daqueles que participam do certame. Assim, as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos os interessados.

B

A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela peculiaridade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.

C

A inexigibilidade caracteriza-se pela inviabilidade de competição, especialmente, nas seguintes hipóteses: fornecedor exclusivo, atividades artísticas de profissionais consagrados e serviços técnicos especializados com profissionais de notória especialização.

D

A nulidade da licitação é decretada quando existe, no procedimento, vício de legalidade.

E

O princípio da licitação sustentável não será observado pela Administração Pública direta.

Q1872454

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872454 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando, juntamente com a conduta estatal, o cidadão lesado contribuir para o evento danoso, haverá compensação das responsabilidades, na medida da participação do indivíduo e do Estado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

B

Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.

C

No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo ou culpa (do agente público).

D

A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6º, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.

E

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma primária, sendo o Estado, neste caso, responsável de forma subsidiária.

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Q1872453

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872453 Direito Administrativo

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

A

Eficiência, eficácia e efetividade.

B

Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

C

Moralidade, improbidade e desvio de poder.

D

Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.

E

Impessoalidade, igualdade e isonomia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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