Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2295

Q1935774

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |

Q1935774 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1935773

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |

Q1935773 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato.

Certo

Errado

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Q1935399

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935399 Direito Administrativo

Os poderes administrativos têm fundamento com a administração que expõem suas diferenças no que toca sobre exigências do serviço público, juntamente com a coletividade. Com essa diversidade, classificase com a liberdade da administração a prática de seus próprios atos em poder:

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

vinculado e discricionário

D

hierárquico e disciplinar.

E

punitivo e administrativo.

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Q1935398

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935398 Direito Administrativo

Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:

A

discricionário.

B

vinculado.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q1935391

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935391 Direito Administrativo

O artigo 41 da CRFB discorre que são estáveis ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

por três anos.

B

por dez anos.

C

após seis meses.

D

após cinco anos.

E

após três anos.

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Q1935390

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935390 Direito Administrativo

O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre:

A

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

na mesma data e sem distinção de índices.

C

nos termos e nos limites definidos em lei ou convenções específicas.

D

às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q1935164

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Contabilidade |

Q1935164 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando inviável a competição, como nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Todavia, é vedada a inexigibilidade para:

A

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

B

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

D

Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

Serviços de publicidade e divulgação.

Q1935151

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente em Administração |

Q1935151 Direito Administrativo

São modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, EXCETO:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q1935142

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente em Administração |

Q1935142 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 10.024/2019 estabelece que o pregão, na forma eletrônica, é condicionado a determinados princípios. Segundo o Art. 2º do referido decreto, estão entre esses princípios:

I. O desenvolvimento sustentável. II. A vinculação ao instrumento convocatório. III. O julgamento objetivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q1935105

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935105 Direito Administrativo

A respeito da extinção do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os motivos para extinção do contrato, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

C

A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

D

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

E

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito somente aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

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Q1935104

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935104 Direito Administrativo

O processo de licitação observará as fases. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As fases do processo de licitação, deverão, obrigatoriamente, seguir uma sequência.

B

A fase de habilitação, poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

C

A sessão pública de apresentação de propostas não poderá ser gravada em áudio e vídeo.

D

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

E

É vedado a Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

Q1935102

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935102 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não poderá ser intentada ação penal ao servidor público condenado por ato de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na suspensão dos direitos políticos, e o ressarcimento ao erário.

C

A suspensão dos direitos políticos do servidor público condenado por ato de improbidade administrativa, é de um ano.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, porém sem remuneração.

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Q1935050

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935050 Direito Administrativo

Investidura de Ministro do STJ, que resulta da tomada da vontade do próprio Tribunal, na formação da lista tríplice, com a vontade do Presidente da República; nomeação de Desembargador para os Tribunais Federais na escolha de um nome que integra aquela lista, quanto à formação, podem ser classificadas como atos:

A

compostos.

B

complexos.

C

simples.

D

inexistentes.

E

de gestão.

Q1935049

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935049 Direito Administrativo

“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

A

autoexecutoriedade.

B

discricionariedade.

C

extroversão.

D

disciplinaridade.

E

excessividade.

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Q1935048

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935048 Direito Administrativo

“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:

A

discricionário.

B

regulamentar.

C

autônomo.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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Q1935047

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935047 Direito Administrativo

Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a extinção dos atos administrativos.

A

cassação.

B

renúncia.

C

revogação.

D

extinção natural.

E

caducidade.

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Q1935046

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935046 Direito Administrativo

O princípio que impõe o Poder Público de sanar e corrigir os defeitos dos seus atos administrativos, com a possibilidade de anulá-los, ou invalidá-los, sem precisar de interferência do Judiciário, denomina-se:

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

autotutela.

D

eficiência.

E

motivação.

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Q1934931

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934931 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.

B

Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.

D

Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.

E

Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc.

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Q1934689

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934689 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou significativamente os requisitos para a concessão de aposentadoria. Nesse sentido, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

D

O Regime Geral de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público.

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Q1934678

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934678 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O controle hierárquico pode ser interno ou externo

B

O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

C

O controle externo realizado pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, em face do Poder Executivo, pode resultar tanto na anulação, quanto na revogação do ato administrativo impugnado.

D

O controle político exercido pelo Poder Legislativo é exercido de forma vinculada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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