Gabarito: A) apenas em I.

Interpretação do tema: A questão aborda o conceito de ato administrativo complexo, importante em Direito Administrativo, especialmente para quem irá atuar como Assistente em Administração.

Doutrina: Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro) e Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), o ato administrativo complexo se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão, sendo que tais manifestações são independentes e necessárias para sua existência.

Exemplo prático: O ato de aposentadoria de servidor federal, que exige manifestação da Administração e também aprovação pelo Tribunal de Contas. Só após ambas as vontades expressas, o ato está completo.

Análise das afirmativas:

I. Correta: O ato complexo depende, sim, da vontade independente de mais de um órgão. Esta é a essência conforme doutrina majoritária.

II. Incorreta: Cuidado com a pegadinha: o simples fato de o ato envolver mais etapas ou fases não o torna "complexo" em sentido técnico. Procedimentos administrativos (compostos por várias fases) são diferentes de atos administrativos complexos, pois estes dependem de vontades autônomas para constituir um único ato, e não apenas de um procedimento longo.

III. Incorreta: É errado afirmar que ato complexo “não tem exequibilidade”. Após completadas as manifestações necessárias, o ato é plenamente exequível, assim como qualquer outro ato administrativo válido.

Ponto de atenção: O erro mais comum é confundir ato complexo com procedimento complexo. Fique atento a termos como “procedimento” ou à sugestão de que o ato complexo não pode ser executado.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta. Saber diferenciar o ato complexo do procedimento é essencial para evitar “pegadinhas”.

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Atos compostos: são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo”por parte do outro, como condição de exequibilidade. A manifestação o segundo órgão é secundária ou complementar.

Gab: A

Ato complexo

1. Um ato administrativo
2. Forma-se pela conjugação de 2 ou mais vontades
3. Manifestadas por órgãos diversos

Ato composto

1. Um ato administrativo
2. Forma-se com a vontade de um único órgão
3. Mas precisa da manifestação de outro órgão para ter exequibilidade

Procedimento administrativo

1. Seqüência de atos administrativos

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Em relação ao item II Procedimento administrativo não é a mesma coisa que ato complexo.

Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos, enquanto que procedimento administrativo é uma seqüência de atos administrativos, geralmente praticados pelo mesmo órgão.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1048637/qual-a-diferenca-entre-ato-administrativo-complexo-e-ato-administrativo-composto

TODA HONRA E TODA GLÓRIA É DADA A TI, OH PAI !!

complEXO = lembra SEXO que precisa de mais de um!

Questão boa.