Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, ou seja,
inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
É possível conceituar o poder de polícia como a
prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor dos
interesses do administrador.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia compreende
apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas
forças policiais.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A Lei n.o
14.133/2021 criou uma nova modalidade,
denominada diálogo competitivo, para a contratação de
obras, serviços e compras, em que a Administração
Pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito
de desenvolver alternativas capazes de atender às suas
necessidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A Lei n.o
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) veio para substituir a antiga
Lei n.o
8.666/1993, no entanto foram mantidas todas as
modalidades de licitação anteriormente existentes.
Considere as afirmativas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
(__)O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
(__)Para os fins desta Lei, considera-se empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
(__)É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, sem exceção.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(_)Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: a avaliação da probabilidade de sua ocorrência, a forma como serão gerenciados, a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial, e a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.
(_)Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: procedimentos de prevenção - medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil, procedimentos de detecção - medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
(_)O sistema de informação e comunicação da entidade
do setor público deve identificar, armazenar e comunicar
toda informação relevante, na forma e no período
determinados, a fim de permitir a realização dos
procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades,
orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento
de ações e contribuir para a realização de todos os
objetivos de controle interno.
(_)O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Os Tribunais de Contas atuam no sentido de garantir a moralidade dos atos e a probidade na gestão, fiscalizando a atuação dos administradores, agentes públicos, e particulares que detenham bens ou valores públicos.
(_)Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa, classificando-se, portanto: Quanto ao órgão controlador, contemplando: Controle legislativo, Controle judicial: Controle administrativo. A extensão do controle compreende: Controle Interno, Controle Externo, Controle Externo Popular.
Marque a alternativa com a série CORRETA.
Em relação a Governança e Administração Pública: parcerias com o setor privado, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/
l11079.htm
No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.
As justificativas mais comuns para a defesa da adoção
das parcerias público-privadas estão relacionadas às
limitações orçamentárias do setor público, associadas à
ideia de que a iniciativa privada é mais eficiente.
Acerca da legislação, julgue o item.
Um profissional que, em trabalho individual, venha se
dedicando à pesquisa no tratamento de doença que está
afetando os rebanhos de determinada localidade poderá
ser contratado pelo poder público, sob a justificativa de
ter notória especialização.
Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
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