O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no in...

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Q1966455

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966455 Direito Administrativo

O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988

não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.

é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.

é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.

deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.

corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.

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