Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 102.408 questões

Q1967683 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial. 

Alternativas
Q1967474 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem. 
Alternativas
Q1967473 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.  
Alternativas
Q1967472 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado como improbidade ou a admissão do risco de produção daquele resultado.
Alternativas
Q1967471 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967385 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967384 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967383 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967382 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.  
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967381 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967380 Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.  
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967379 Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.  
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967378 Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967377 Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

A conveniência diz respeito às condições que conduzirão o agir administrativo, enquanto a oportunidade diz respeito ao momento desse agir. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967376 Direito Administrativo
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967375 Direito Administrativo
Julgue o item, referentes ao controle da administração. 

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967374 Direito Administrativo
Julgue o item, referentes ao controle da administração. 

Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967371 Direito Administrativo
Julgue o item, referentes ao controle da administração. 

De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial. 
Alternativas
Q1967354 Direito Administrativo
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. 

Atos que divirjam de pareceres exigem motivação. 
Alternativas
Respostas
44641: E
44642: C
44643: C
44644: C
44645: E
44646: E
44647: C
44648: E
44649: E
44650: C
44651: C
44652: C
44653: C
44654: C
44655: C
44656: E
44657: C
44658: E
44659: E
44660: C