Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre concentração administrativa quando um órgão central
reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si
atividades até então exercidas por esses órgãos.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os
órgãos envolvidos.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre desconcentração administrativa quando a
administração direta transfere a execução do serviço a
terceiros, mediante outorga ou delegação.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A ata de registro de preços é um documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
O SRP pode ser utilizado para a contratação de bens e
serviços, mas não para obras e serviços de engenharia.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A doutrina denomina de carona, ou não participante, o órgão
ou a entidade que não participa dos procedimentos iniciais
da licitação para registro de preços.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Configura conduta lícita receber vantagem econômica direta
para facilitar a alienação de bem público, por ente estatal,
por preço superior ao valor de mercado.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de
ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato
de improbidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de
vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que
indireta, constitui ato de improbidade.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.
I. De acordo com o Código Civil (Artigo 618 da Lei nº 10.406/2002), nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, pelo prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho com relação aos materiais e ao solo.
II.O equilíbrio econômico-financeiro, ou seja, reajustamento dos preços, consiste na manutenção das condições originais de pagamento estabelecidas no contrato, a fim de garantir a estabilidade da relação entre as obrigações do contratado e a retribuição da administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.
III. Segundo a Lei n° 8.666/1993, o edital de licitação deve definir qual será o regime de execução da obra ou serviço. Considerando os regimes elencados nessa Lei, tem-se que a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Assinale a alternativa que apresenta a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS).
Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa que contemple a correta definição do conceito abaixo transcrito:
"toda atividade destinada a obter determinada
utilidade de interesse para a Administração,
tais como: demolição, conserto, instalação,
montagem, operação, conservação, reparação,
adaptação, manutenção, transporte, locação de
bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais."
Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa que contemple a correta definição do conceito abaixo transcrito:
"quando se contrata um empreendimento em
sua integralidade, compreendendo todas as
etapas das obras, serviços e instalações
necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em
condições de entrada em operação, atendidos
os requisitos técnicos e legais para sua
utilização em condições de segurança
estrutural e operacional e com as
características adequadas às finalidades para
que foi contratada"
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