Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...

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Q1966075
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966075 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
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