Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2169

Q1962081

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962081 Direito Administrativo

No que concerne à habilitação no processo licitatório e as disposições da Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas abaixo.

I. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. II. Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. III. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, via de regra, em momento anterior ao julgamento das propostas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1962080

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962080 Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação, analise as alternativas abaixo e assinale a aquele que não apresenta uma modalidade prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

A

Concorrência

B

Convite

C

Concurso

D

Diálogo Competitivo

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Q1962079

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962079 Direito Administrativo

Acerca das disposições legais da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O processo de licitação observará, via de regra, as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. ( ) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. ( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1961872

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Assistente de Alunos - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico de Laboratório - Biologia - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico de Laboratório - Física - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico de Laboratório - Anatomia - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1961872 Direito Administrativo

Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 25% das vagas oferecidas no concurso público.

C

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q1961788

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961788 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com a Lei 8.429/1992 (e suas alterações, especialmente a lei 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Segundo o Código Penal, o crime de concussão se caracteriza por exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Para o enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional de que trata a Lei 13.979/2020, a autoridade poderá adotar o isolamento de bagagens de pessoas contaminadas.

D

De acordo com a Lei 13.185/2015 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), a prática se caracteriza como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

E

Segundo o Código Penal, caso o servidor público abandone seu cargo, fora dos casos permitidos por lei, e deste fato resultar prejuízo público à administração pública, ele se sujeitará à pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

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Q1961782

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961782 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o & 4º do Art. 37 da Constituição Federal e a Lei 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

A

Não estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica na impossibilidade de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que fique demonstrado prejuízo financeiro, à Administração Pública, decorrente do ato.

C

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não pacificada, que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, referidos na lei, são meramente exemplificativos, cabendo também a responsabilização pela violação de outros princípios regentes da Administração Pública, além dos referidos expressamente na lei.

E

A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público que sofrer o prejuízo.

Q1961780

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961780 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que:

A

Salvo disposição legal específica, é de dez dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, desde que tais procedimentos sejam feitos por meio de advogado, devidamente constituído no processo.

C

A intimação do interessado para a efetivação de diligências que exijam sua presença deverá ser feita com a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

O início dar-se-á somente por ato de ofício, sob a responsabilidade da respectiva autoridade pública competente.

E

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, com firma reconhecida, admitindo-se, para suprir essa exigência, a assinatura digital, devidamente certificada.

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Q1961779

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961779 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores), a posse em cargo público:

A

Deve ocorrer no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

Tratando-se de ato personalíssimo, não pode ocorrer mediante procuração, salvo no caso de impossibilidade, por motivos de saúde, devidamente comprovados pelo respectivo atestado médico, que ficará arquivado, juntamente com a procuração.

C

Prescinde da anexação da declaração de bens e valores integrantes do patrimônio do servidor, quando não se tratar de cargo de natureza política.

D

Independe de prévia inspeção médica oficial, quando, no respectivo concurso, houver teste de aptidão física no qual o candidato tenha sido aprovado.

E

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

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Q1961778

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961778 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores):

A

As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

A investidura no cargo público efetivo ocorrerá, no limite das respectivas vagas, no momento da publicação do resultado definitivo da aprovação no respectivo concurso, momento em que o cargo ficará garantido contra quaisquer interesses de terceiros.

C

Não é vedado ao servidor público participar de empreendimento empresarial comercial na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

D

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

E

O desempenho de mandato eletivo estadual, municipal ou do Distrito Federal não poderá ser utilizado, em hipótese alguma, para fins de cômputo do total de tempo de serviço federal.

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Q1961777

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961777 Direito Administrativo

Segundo o Decreto-lei 200/1967 (e respectivas alterações posteriores), quanto à administração indireta federal, é correto afirmar que:

A

A Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades privativas do Estado.

B

As Fundações Públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C

Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

Autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

E

Sociedade de Economia Mista é uma entidade pública, dotada, como tal, de personalidade jurídica de direito, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

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Q1961775

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961775 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O prazo de validade do concurso público será de pelo menos dois anos, prorrogável, ao menos uma vez, por igual período.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As funções de confiança somente devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1961493

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961493 Direito Administrativo

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.

Certo

Errado

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Q1961492

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961492 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública.

Certo

Errado

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Q1961491

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961491 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.

Certo

Errado

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Q1961490

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961490 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.

Certo

Errado

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Q1961489

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961489 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.

Certo

Errado

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Q1961488

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961488 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

Certo

Errado

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Q1961461

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961461 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1961460

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Técnico em Complexidade Gerencial - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961460 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.

Certo

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Q1961408

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Condesus - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico |

Q1961408 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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