Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e traz disposições sobre o Comitê de Auditoria Estatutário. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo anualmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Todo recurso interposto nos processos administrativos
será dotado de efeito suspensivo.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o órgão competente
para decidir o recurso somente poderá confirmar ou
revogar integralmente a decisão recorrida, sendo
vedada sua modificação ou reforma parcial.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam a
correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique
não configura ato de improbidade.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição
de contratar ou de receber incentivos fiscais ou
creditícios do poder público observarão o limite máximo
de trinta anos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, do
emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida for necessária para a instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos
ilícitos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação
à ação de improbidade quando concluírem pela
inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A apuração de atos de improbidade administrativa
deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado
ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos
civis ou procedimentos investigativos de natureza
administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções por atos de
improbidade administrativa prescreve em cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a
permanência.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção
ou repressão de atos de improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá sempre condenação em honorários
sucumbenciais, independentemente da procedência ou
da improcedência do pedido.
A respeito de contabilidade geral, julgue o item.
O processo de contratação direta aplica-se aos casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação.
A respeito de contabilidade geral, julgue o item.
Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar
por uma das seguintes modalidades de garantia: caução,
em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
seguro-garantia; ou fiança bancária.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo
licitatório serão enviados ao pregoeiro até trinta dias
úteis antes da data fixada para abertura da sessão
pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será
iniciada com a convocação dos interessados por meio da
publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União
e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade
promotora da licitação.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a
contratação, independentemente de constar no
respectivo edital, possuirá caráter público e será
disponibilizado a qualquer interessado, mediante
requerimento.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência,
da probidade administrativa, do desenvolvimento
sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo, da razoabilidade, da
competitividade e da proporcionalidade, bem como aos
que lhes são correlatos.
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