Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q1960910
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação previstas na Nova
Lei de Licitação e Contratos (NLLC -Lei nº 14.133/2021),
assinale a alternativa que apresenta o conceito da
modalidade concorrência, segundo a NLLC.
Q1960909
Direito Administrativo
No que diz respeito às autarquias no direito
brasileiro, analise as alternativas abaixo e
assinale a que não traz uma característica das
autarquias.
Q1960908
Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de
economia mista possuem muitas semelhanças
e diferenças no direito brasileiro. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresenta
um traço distintivo entre as empresas públicas
e as sociedades de economia mista.
Q1960833
Direito Administrativo
O artigo 202 da Lei nº 8.812/90 assegura o direito do servidor público
federal ao afastamento do trabalho por motivo de doença e o Manual
de Perícias Médicas do Servidor Público Federal (Portaria SRH nº 797,
de 22 de março de 2010) regulamenta as normas e critérios aos quais
o atestado deverá se enquadrar. Sobre o afastamento do servidor público federal por motivo de doença, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Bibliotecário
|
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Enfermeiro |
Q1960753
Direito Administrativo
Em relação aos seguintes aspectos legais, analise se as afirmações a
seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Bibliotecário
|
CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Enfermeiro |
Q1960752
Direito Administrativo
Todo servidor público da Administração Pública Federal poderá
ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo para:
Q1960724
Direito Administrativo
A definição a respeito do sentido e do alcance das normas
constitucionais disciplinadoras da responsabilidade civil
extracontratual do Estado constitui tema recorrentemente
examinado pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
Q1960723
Direito Administrativo
João é oficial de cartório da Polícia Civil do Estado Alfa e, em
2020, foi promovido à sexta e última classe da carreira. Em 2022,
por preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária,
João a requereu e a obteve. Ocorre que o Estado Alfa o
aposentou como oficial de cartório da Polícia Civil de quinta
classe, sob o argumento de que não havia cumprido cinco anos
na sexta classe.
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
Q1960721
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no
regime jurídico concernente à tutela da probidade administrativa,
dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, conforme Art. 37, §4º, da
Constituição da República de 1988.
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
Q1960720
Direito Administrativo
Em agosto de 2022, o Estado Alfa deseja alienar o imóvel onde,
por anos, funcionou um estabelecimento prisional que já está
desativado há algum tempo, haja vista que a localização do
imóvel não é atualmente estratégica para a Administração
Pública, de maneira que o bem imóvel está inservível. Foi
instaurado pelo Estado Alfa processo administrativo, em que
restou demonstrado que a alienação pretendida está
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, já tendo sido realizada prévia avaliação e obtida
autorização legislativa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico será adotado pelo Estado Alfa, em regra, a venda do imóvel deve ocorrer mediante:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico será adotado pelo Estado Alfa, em regra, a venda do imóvel deve ocorrer mediante:
Q1960719
Direito Administrativo
O Estado Ômega editou lei autorizando o Poder Executivo a criar
fundação pública de direito privado, com o objetivo de prestar
serviços na área de saúde, e dispondo sobre seu regime jurídico.
Referida lei dispôs que o pessoal de tal fundação será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho e sua admissão deverá ser
precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Finalmente, a lei estabelece que tal fundação não se submeterá a
controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas
Estadual e que eventuais atos ilícitos praticados por seus agentes
que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço
público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil
subjetiva.
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
Q1960398
Direito Administrativo
De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92,
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de
Q1960245
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração
pública:
Q1960209
Direito Administrativo
Acerca das disposições constitucionais sobre
agentes públicos, assinale a alternativa
incorreta.
Q1960207
Direito Administrativo
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas:
Q1960206
Direito Administrativo
Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1960205
Direito Administrativo
Sobre os princípios previstos na Nova Lei de
Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021),
assinale a alternativa que apresenta a definição
do princípio da segregação de funções.
Q1960204
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº
14.133/2021) trouxe novos princípios para a
aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresente um princípio que não
está previsto na lei de maneira expressa.
Q1960203
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das modalidades previstas na Lei de Licitação e Contratos.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e o diálogo competitivo.
Estão corretas as afirmativas:
Q1960202
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a
empresa pública e a sociedade de economia mista
terão a função social de realização do interesse
coletivo ou de atendimento a imperativo da
segurança nacional expressa no instrumento de
autorização legal para a sua criação. Sobre o
assunto, assinale a alternativa incorreta.
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