Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2129

Q2078924

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q2078924 Direito Administrativo

Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lhe chegou oficialmente sob sigilo na Polícia Civil. Como aqueles compartilharam ilegalmente o fato com a imprensa, a segurança da sociedade foi posta em risco. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Mévio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.

B

Apenas os pais de Mévio praticaram ato de improbidade administrativa.

C

Mévio praticou improbidade que atentou contra os princípios da administração pública.

D

Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso.

E

Mévio e seus pais serão condenados ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração do cargo de perito técnico.

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Q2078702

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078702 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: “Y”, perito papiloscopista, ao manobrar a viatura da Polícia Civil, durante o atendimento de uma ocorrência policial, inadvertidamente e sem qualquer intenção, vem a colidir com o veículo de “Z”, policial civil de folga, que transitava pelo local.
Diante do exposto e no que concerne à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

independentemente da teoria publicista adotada, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, portanto, haverá necessidade de se provar a culpa de “Y”.

B

nos termos da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, não havendo a necessidade de se provar a culpa de “Y”.

C

nos termos da teoria da culpa administrativa, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, não havendo a necessidade de se provar a culpa de “Y”.

D

independentemente da teoria publicista adotada, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, portanto, haverá necessidade de se provar a culpa de “Y”.

E

nos termos da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, havendo a necessidade de se provar a culpa de “Y”.

Q2078701

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078701 Direito Administrativo

No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:

A

havidos por desvio de finalidade, os atos são ilegais necessariamente; se decorrentes de excesso, podem ser mantidos os seus efeitos, desde que afastados aqueles que excedem a norma legal.

B

há excesso de poder sempre que o ato for praticado com finalidade diversa da estatuída pela lei.

C

O abuso do poder por irregular execução do ato não é encontradiço na convalidação do ato jurídico administrativo em ato concreto, material.

D

O silêncio administrativo (que retrata uma omissão indevida) também não gerará a indevida violação de direitos, afastando-se de uma das espécies de possíveis de abuso.

E

Há desvio de finalidade sempre que alguma regra de competência for desrespeitada ou violada, sendo esse um dos requisitos de validade do ato administrativo.

Q2078700

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078700 Direito Administrativo

Atribuição (ou poder) conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.
É correto afirmar que o enunciado se refere

A

ao poder discricionário.

B

a polícia judiciária.

C

ao poder de polícia.

D

ao poder hierárquico.

E

a autotutela.

Q2078699

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078699 Direito Administrativo

Não permite, assim, o sancionamento da conduta de particulares e não se confunde com o direito de punir do Estado. Decorre do poder hierárquico, do dever de obediência às normas e posturas internas da Administração.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao

A

poder de polícia.

B

conceito de ato administrativo.

C

poder disciplinar.

D

conceito de organização administrativa.

E

poder discricionário.

Q2078698

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078698 Direito Administrativo

No que concerne ao poder hierárquico, é correto afirmar:

A

Está alicerçado no jus puniendi do Estado, autorizando-se a impor ao particular e ao servidor a vontade da Administração.

B

Alicerça a atuação da Administração em relação ao particular, limitando-se à fiscalização das atividades de órgãos inferiores.

C

As prerrogativas de delegar e avocar atribuições não decorrem deste poder, assim como dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.

D

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções.

E

Está alicerçado no jus punitionis do Estado, autorizando-se a impor ao servidor e ao particular a vontade da Administração.

Q2078697

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078697 Direito Administrativo

Ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destinam.
Assinale a alternativa que contempla o atributo do ato administrativo a que se refere o enunciado.

A

Legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Legalidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Veracidade.

Q2078696

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078696 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.

A

Razoabilidade e Proporcionalidade.

B

Moralidade e Razoabilidade.

C

Impessoalidade e Moralidade.

D

Legalidade e Publicidade.

E

Publicidade e Proporcionalidade.

Q2078695

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078695 Direito Administrativo

Conjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercício de prerrogativas exorbitantes do direito privado.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de

A

Supremacia do Interesse Público.

B

Indisponibilidade do Interesse Público.

C

Administração Pública

D

Organização Administrativa

E

Regime Jurídico-Administrativo

Q2077109

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077109 Direito Administrativo

Suponha que Ubaldo, servidor público estadual, no exercício de suas funções, deixou de praticar um ato e, por conta dessa conduta omissiva, veio a causar danos a um cidadão. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Estado deve indenizar os danos do cidadão, e Ubaldo deve responder, regressivamente, perante o Estado, se agiu com dolo ou culpa.

B

Ubaldo responde diretamente pelos danos que causou ao cidadão, e a responsabilidade do Estado deve ser oportunamente apurada.

C

o Estado não deverá responder nesse caso, tendo em vista que não há responsabilidade estatal quando o dano ocorre por conduta omissiva do servidor.

D

o Estado e Ubaldo respondem solidariamente pelos danos causados ao cidadão, na proporção da sua culpabilidade.

E

a responsabilidade do Estado é subsidiária em relação a Ubaldo, este respondendo primeiramente pelos danos que causou ao cidadão.

Q2077108

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077108 Direito Administrativo

é um exemplo do exercício do poder disciplinar:

A

a edição de decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentando uma lei.

B

a sentença de um juiz criminal que aplica multa ao autor de infração penal.

C

a distribuição de funções em um órgão, estabelecendo a relação de subordinação entre os seus servidores.

D

a responsabilização administrativa dos servidores públicos pelas faltas porventura cometidas.

E

ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

Q2077107

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077107 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

A

O seu exercício regular é fato gerador da cobrança dos impostos pelo poder público.

B

As restrições por ele impostas não podem atingir ou condicionar os direitos individuais do cidadão, sob pena de nulidade.

C

Ele é discricionário, como regra, e são atributos seus a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade

D

Via de regra, ele atua preventivamente, e agindo repressivamente tem por objetivo reprimir as infrações penais.

E

Ele é típico das competências do Poder Executivo, sendo vedado o seu exercício aos demais Poderes.

Q2077106

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077106 Direito Administrativo

A sua presença em contratos administrativos é característica marcante do regime jurídico administrativo:

A

cláusulas leoninas.

B

cláusulas exorbitantes.

C

cláusulas justas.

D

multas contratuais.

E

rescisão bilateral.

Q2077105

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077105 Direito Administrativo

Afrodite é Prefeita Municipal e desapropriou um imóvel de propriedade de Ísis para a construção de um hospital, mas, embora a desapropriação tenha sido feita nos termos da lei, seu intento era vingar-se de Ísis, sua adversária política. Nessa hipótese, segundo o regime jurídico dos atos administrativos, o ato de Afrodite

A

é legal, pois está de acordo com a lei, e é moral, por beneficiar a população.

B

contém vício de desvio de finalidade.

C

contém vício formal.

D

contém vício de competência.

E

será legal se o hospital for efetivamente construído.

Q2077053

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077053 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, são penalidades aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito:

A

suspensão dos direitos políticos por no máximo 12 (doze) anos

B

pagamento de multa civil de no máximo 2 salários-mínimos.

C

proibição de contratar com o poder público por até 21 anos.

D

advertência.

E

perda da função pública.

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Q2077052

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077052 Direito Administrativo

São considerados atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

permitir a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço compatível com o valor de mercado e observados os demais requisitos específicos previstos em lei.

B

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos de improbidade administrativa, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da Administração Pública.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q2077051

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077051 Direito Administrativo

Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

A

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

apenas os titulares de direitos e de interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo

C

a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de prévia caução.

D

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

E

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

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Q2077049

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077049 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

A

estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.

B

são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.

C

as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

D

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.

E

cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.

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Q2077019

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077019 Direito Administrativo

Com base nas normas estatutárias, em relação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), é correto afirmar que:

A

a UFMS goza de autonomia didáticocientífica, mas não possui autonomia administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

a UFMS tem como única e exclusiva finalidade formar e qualificar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, com vistas ao seu ingresso no desenvolvimento das sociedades sul-mato-grossense e brasileira em geral, de forma participativa e continuada.

C

a UFMS elaborará, semestralmente, sua proposta orçamentária, com base no Plano de Desenvolvimento Institucional e outros projetos e programas.

D

a UFMS goza de autonomia didáticocientífica e administrativa, mas não goza de autonomia para a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

E

a UFMS será organizada com observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

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Q2077018

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077018 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

A

a Lei de Acesso à Informação é aplicável apenas no âmbito dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário e do Ministério Público.

B

os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

C

tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral, sendo vedado qualquer tipo de sigilo de informações.

D

os municípios com até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira.

E

o acesso à informação somente será concedido quando necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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