Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.

A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. 

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, por intermédio dos quais o interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo. 

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.

Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra certos atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio, sempre visando à reforma de determinada conduta

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.

O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos da Administração Pública Indireta Federal. 

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.

O controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, considerando-se aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo determinado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar os fatos necessários à tomada de decisão. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente são realizadas mediante provocação do interessado.  

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado mediante pedido do interessado, sendo vedada sua instauração de ofício pela autoridade competente.