Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2133

Q1980139

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980139 Direito Administrativo

Arnaldo atravessou uma rodovia à noite e foi atropelado, chegando a ter uma perna amputada. A rodovia em questão é administrada por uma concessionária do poder público do estado X e não possui sinalização em certos trechos. Arnaldo alega justamente que não havia sinalização alguma, tampouco faixa de pedestre no trecho que precisou atravessar, próximo a sua residência. Pede, então, através de ação judicial uma indenização ao estado X e à Concessionária, por entender que não houve culpa exclusiva da vítima no acidente e que o estado X e a Concessionária são legítimos responsáveis pelos danos sofridos por ele. Nesse caso, é correto afirmar:

A

não há possibilidade de responsabilizar o estado segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois nos casos que envolvem acidentes em Rodovias sob a responsabilidade de uma Concessionária do poder público, cabe somente a esta ressarcir eventuais danos aos cidadãos

B

de acordo com o STJ, quando a atividade é concedida pelo estado, a Concessionária não responde em nome próprio pelos seus atos, devendo o estado reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. Nesse caso, somente o estado X teria o dever de reparar o dano sofrido por Arnaldo.

C

é firme o entendimento do STJ no sentido de que as concessionárias de serviços públicos concernentes a rodovias respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, assim como o estado em situações similares.

D

a falta de sinalização na rodovia foi fator determinante para o acidente de Arnaldo; porém, o fato de a vítima supostamente ter feito uma travessia perigosa na rodovia, à noite, excluiu a obrigação de indenizar, tanto da Concessionária, quanto do estado X, conforme a jurisprudência predominante do STJ.

E

o direito de segurança do usuário está inserido no serviço público concedido, segundo entendimento do STJ, mas não pode haver presunção de que a concessionária assumiu todas as atividades e responsabilidades inerentes ao serviço prestado, devendo o estado X, assumir a responsabilidade em caso de danos ao usuário.

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Q1980138

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980138 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal,
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ainda que de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Fiscalizar a aplicação de todos os recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Interromper, se não atendido, a execução de um ato por ele (Tribunal de Contas) impugnado, comunicando sua decisão ao chefe do Poder Executivo.
verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1980137

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980137 Direito Administrativo

Rodolfo, antigo proprietário do imóvel X, desapropriado em 2017, com indenização, e, para a finalidade pública de construção de uma escola, soube que o município expropriante dispôs do imóvel para outra finalidade, qual seja, a construção de uma quadra poliesportiva, e, por isso, tentou reaver o imóvel. Dada essa situação hipotética, é correto afirmar que Rodolfo

A

poderá obter a retrocessão do imóvel.

B

poderá reaver o imóvel, pois houve tredestinação ilícita.

C

poderá reaver o imóvel, pois houve desapropriação indireta.

D

não poderá reaver o imóvel, pois houve tredestinação lícita.

E

não poderá reaver o imóvel, pois foi feita a desapropriação por zona.

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Q1980136

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980136 Direito Administrativo

A Petrobrás, a Caixa Econômica Federal, a Funai e o INSS são, respectivamente, exemplos de

A

Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundação Pública e Autarquia.

B

Sociedade de Economia Mista, Autarquia, Fundação Pública e Empresa Pública.

C

Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Autarquia.

D

Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia.

E

Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Empresa Pública.

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Q1980135

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980135 Direito Administrativo

O Governador do Estado decidiu nomear seu irmão para o cargo de Secretário Estadual de Transportes, considerando a sua experiência na área, uma vez que é servidor de carreira lotado na Secretaria de Transportes por vários anos, tendo exercido diversas atribuições em variados setores deste órgão estadual, além de considerá-lo de confiança para assumir tal encargo.

Dada a situação hipotética, é correto afirmar que a nomeação

A

é válida, já que não se considera nepotismo a nomeação de parente da autoridade nomeante, quando o nomeado for servidor de carreira da Administração Pública.

B

é válida, já que a vedação ao nepotismo não alcança a nomeação para cargos de natureza política, salvo quando demonstrada a intenção de fraudar a lei.

C

é inválida, uma vez que viola texto expresso de lei, configurando uma das hipóteses de improbidade administrativa.

D

é inválida, por afrontar aos princípios da moralidade e impessoalidade, mas não constitui hipótese de improbidade administrativa.

E

é inválida, por violar a Súmula Vinculante nº 13, configurando-se hipótese de nepotismo denominado cruzado.

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Q1980134

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980134 Direito Administrativo

Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos

A

punitivos.

B

negociais.

C

normativos.

D

ordinatórios.

E

enunciativos.

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Q1980133

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980133 Direito Administrativo

A Secretaria de Turismo do Estado pretende contratar determinados serviços de preparação de eventos, com o fornecimento de alimentos e bebidas, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, tendo como valor estimado para a contratação o importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dado o caso hipotético, o órgão público estadual poderá utilizar das seguintes modalidades licitatórias:

A

convite, leilão ou concorrência.

B

concorrência, concurso ou convite.

C

concurso, tomada de preços ou pregão.

D

leilão, concorrência ou tomada de preços.

E

tomada de preços, concorrência ou pregão.

Q1979680

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1979680 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q1979679

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1979679 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente.

Certo

Errado

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Q1979678

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1979678 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1979298

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social |

Q1979298 Direito Administrativo

O Estado caracteriza-se por ser

A

um fenômeno histórico e relacional.

B

a única força organizada e autossuficiente na sociedade.

C

neutro.

D

o mesmo que governo.

E

sempre voltado para o bem comum.

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Q1979249

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979249 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado

A

submete-se a regime jurídico de direito público, transitoriamente, durante o tempo em que exercer aquele múnus público típico da Administração direta.

B

é dotada de patrimônio e administração próprios, regidos pelo direito privado, a despeito da natureza jurídica de direito público em relação a seu escopo institucional, expressamente previsto em seu Estatuto Social.

C

possui os mesmos direitos e obrigações típicos das empresas privadas que executem o mesmo objeto, pois, por força de expressa disposição legal, submeteu-se a prévio procedimento licitatório para a constituição de vínculo jurídico com a Administração pública.

D

desempenha poder de polícia típico da Administração pública direta, prescindindo, pois, de previsão legal para prática de atos de constrição de patrimônio privado, sempre que a medida se mostrar favorável à proteção dos serviços públicos que desempenha.

E

pode sofrer inflexões do regime jurídico de direito público no que concerne às atividades e bens afetados ao serviço público que executa, a despeito de sua natureza jurídica de direito privado.

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Q1979248

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979248 Direito Administrativo

A propósito das contratações realizadas pela Administração pública,

A

impõem prerrogativas à Administração pública contratante, das quais decorre, em muitos casos, obrigação de compensação ou de indenização em favor do contratado.

B

devem observar a disciplina e regime aplicável aos contratos administrativos, sendo vedada a formalização de instrumentos contratuais de direito privado.

C

dependem de autorização legislativa sempre que o valor representativo do objeto não puder ser liquidado no mesmo exercício em que formalizado o instrumento.

D

impõem a observância das prerrogativas da Administração pública, a exemplo da possibilidade de alteração unilateral do contrato, seja quanto ao valor ou ao objeto.

E

é vedada a rescisão antecipada, salvo por consenso entre as partes, sendo obrigatória, neste caso, a satisfação integral do objeto contratado.

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Q1979247

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979247 Direito Administrativo

A organização administrativa contempla

A

divisão em órgãos, como unidades de desconcentração desprovidas de personalidade jurídica e ausentes na estrutura das pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta.

B

estruturação em unidades de atuação denominadas órgãos, cuja competência para criação e extinção insere-se no rol de atribuições do Chefe do Executivo, por meio de ato normativo de sua autoria.

C

descentralização por instituição de órgãos públicos como unidades de competência e decisão, cuja vacância de servidores acarreta sua extinção, independentemente da edição de outro ato para tanto.

D

divisão em órgãos, que podem ser integrados por apenas um agente público, não se exigindo composição coletiva, bem como serem constituídos por outros órgãos.

E

subdivisão em órgãos, conceituados como públicos quando na estrutura da Administração direta, e privados, quando integrarem entes da Administração indireta.

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Q1979246

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979246 Direito Administrativo

A concorrência, modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021,

A

configura regra geral para todas as aquisições e contratações realizadas pelo Poder Público, admitindo-se, excepcional e expressamente, a adoção de outra modalidade licitatória para casos específicos.

B

admite o estabelecimento de diversos critérios de julgamento, a exemplo do maior preço e maior desconto, não sendo mais autorizado critério de técnica e preço, em prol do princípio da maior competitividade.

C

é obrigatória para adoção do sistema de registro de preços, como forma de expressão dos princípios da maior competitividade e da maior vantajosidade à Administração pública.

D

é preferencial ao pregão, por força de expressa disposição legal, destinada a permitir ampliação do número de competidores e admitir sigilo com relação aos valores das propostas.

E

não é obrigatória para a alienação de bens imóveis pela Administração pública, mas sim para a contratação de serviços especiais de engenharia.

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Q1979245

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979245 Direito Administrativo

Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,

A

editado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado.

B

veicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado.

C

tiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição.

D

quando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados.

E

tiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.

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Q1979244

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979244 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode

A

ser objeto de atividade direta do poder executivo, por meio de órgão integrante de sua estrutura administrativa, hipótese em que a continuidade da prestação fica sujeita à discricionariedade do administrador.

B

depender da cobrança de tarifa diretamente do usuário, o que concede a este o direito de exigir a observância ao princípio da regularidade da prestação, facultativo nas hipóteses de prestação gratuita.

C

exigir cobrança de tarifa dos usuários diretos e indiretos, sendo vedada a instituição de gratuidades em razão dos princípios da isonomia e da universalidade.

D

ser objeto de atividade direta ou indireta da Administração pública, reconhecido direito dos usuários de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária.

E

ser discricionária a qualquer das esferas e entes federados, nos casos em que não houver previsão legal sobre a titularidade e obrigatoriedade de prestação, impondo-se, neste caso, apenas, a observância do princípio da segurança em favor dos usuários.

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Q1979243

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979243 Direito Administrativo

Editada lei instituindo programa de regularização fundiária para atendimento de famílias de baixa renda instaladas em núcleos habitacionais informais, foi elaborada minuta de decreto estabelecendo os critérios de identificação dos ocupantes, dimensão das unidades e procedimento para solicitação do benefício. A edição do decreto expressa manifestação do poder

A

disciplinar, típico do Chefe do Executivo e destinado a instituir direitos e obrigações aos administrados sujeitos à tutela daquela autoridade.

B

hierárquico, considerando que o decreto é ato normativo infralegal, não podendo, portanto, ampliar o espectro de direitos instituído pela norma superior.

C

regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo de lei, admitida a definição de critérios de identificação dos beneficiários porque objeto de delegação pela norma legal regulamentada.

D

normativo, que admite a instituição de direitos aos administrados, como forma de explicitação ou suprimento de lacuna de lei.

E

de polícia administrativa, porque destinado a explicitar o conteúdo da norma originária regulamentada.

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Q1979147

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979147 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo público, ocorrida há 8 anos. Em razão dessa situação, a Administração Pública deverá

A

promover a cassação do ato de posse do servidor, visto que ele deu causa à situação de irregularidade em sua investidura.

B

promover a anulação do ato de posse do servidor e de todos os atos que ele tenha praticado desde a sua investidura.

C

promover a anulação do ato de posse do servidor, mantendo-se os atos que ele praticou que não tenham outros vícios, em prestígio ao princípio da proteção à confiança.

D

ajuizar ação anulatória da posse do servidor, visto que, dado o tempo transcorrido, há necessidade de provimento judicial para que haja tal invalidação.

E

arquivar o procedimento, visto que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

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Q1979146

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979146 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto

A

a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.

B

a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.

C

o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.

D

a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

E

a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

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