Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
Cláusulas financeiras que importem recebimento
antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de
superfaturamento.
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de
hipóteses em que se configura o superfaturamento,
vedada a interpretação extensiva.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
Conselhos com participação popular e audiências e
discussões públicas prévias à elaboração de propostas
orçamentárias funcionam como alguns dos exemplos
positivos de um controle social mais efetivo.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle social rompe amarras de uma democracia
puramente representativa, emancipando a sociedade
civil para uma atuação direta nos negócios e na vida
pública.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
É dever do Estado não apenas se abrir e fomentar o
controle social, mas também assegurar mecanismos que
o viabilizem, como os portais de transparência.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
Uma democracia participativa permite não apenas um
maior controle social da Administração, mas influxos
capazes, inclusive, de nortear políticas públicas.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle social da Administração ganha cada vez mais
importância atualmente, muitas vezes funcionando de
forma mais eficiente e barata que mecanismos
institucionais.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Um contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá
como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser
elevado para até R$ 300.000 em decorrência da
complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Se o vencedor de uma licitação se recusar a assinar o
contrato com as condições estabelecidas em edital,
poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, promovendo-se a formalização
contratual nas condições do licitante convocado.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
O princípio do parcelamento de compras pode ser
adotado, desde que se evite a concentração de mercado
e se permita a ampliação da competitividade.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
No pregão eletrônico, a fase de habilitação,
invariavelmente, ocorre depois da fase de apresentação
de lances e de julgamento.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Se uma instituição de ensino necessitar da contratação
de uma auditoria financeira e de um escritório de
advocacia para defesa de causas judiciais, será inexigível
a licitação, para ambos os casos.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Em contratações na modalidade de diálogo competitivo,
a Administração deverá divulgar o edital com todas as
especificações e com prazo de até 25 dias para
manifestação de interesse dos participantes.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Se um servidor público solicitar licença no dia 2/1/2023
por motivo de afastamento do cônjuge, com retorno
previsto para o dia 1.°/8/2025, a licença poderá ser
concedida.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Um servidor público que iniciou seu efetivo exercício no
dia 1.°/6/2020 já terá cumprido o seu estágio probatório
no dia 1.°/12/2022.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
O prédio de uma escola privada poderá ser requisitado
pelo Estado em caso de perigo público iminente;
nessa situação, os proprietários da escola poderão
solicitar indenização pelas perdas decorrentes do
período em que não puderem explorar a propriedade
economicamente.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Um dos atributos do ato administrativo é a
executoriedade, que se refere à qualidade normativa de
se impor a terceiros, independentemente do
consentimento deles.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Por meio de lei específica, é permitida a instituição de
uma fundação com a finalidade de realizar pesquisas
científicas para o desenvolvimento de tecnologias
alternativas.
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
A Administração Pública exerce o poder normativo por
meio de atos que, como a lei, emanam de normas,
sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstratos.
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
Os entes descentralizados da administração indireta
têm, em regra, personalidade jurídica, capacidade de
autoadministração e patrimônio próprio.
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