É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilid...

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Q4159502
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159502 Direito Administrativo
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Qual Súmula do STJ fez a referida previsão? 
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