Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2110057 Direito Administrativo
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.
Alternativas
Q2109934 Direito Administrativo
Em determinadas situações, o Prefeito Municipal pode contratar serviços ou adquirir bens dispensando a licitação. Analise as hipóteses a seguir:

I. Aquisição de bens considerados de pequeno valor nos termos da legislação vigente.
II. Aquisição de bens de qualquer valor desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores Municipais.
III. Contratação de serviços de pessoa de notória e boa moralidade, desde que não seja parente do Prefeito.

Em quais a licitação pode ser dispensada?
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Q2109933 Direito Administrativo

Caso o Município deseje realizar a alienação de bens móveis inservíveis, é necessário que isso ocorra mediante licitação, de acordo com a legislação vigente. Qual a modalidade de licitação que se adota nesse caso? 

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Q2109888 Direito Administrativo
No que tange à organização administrativa da Administração Pública, é correto afirmar que a centralização ocorre quando
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Q2109884 Direito Administrativo
O princípio implícito que norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em benefício da coletividade sempre que houver conflito com o particular é o da
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Q2109883 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta os princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública.
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Q2109535 Direito Administrativo
Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
Alternativas
Q2109534 Direito Administrativo
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2109533 Direito Administrativo
Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:
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Q2109532 Direito Administrativo
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
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Q2109524 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.
Alternativas
Q2109523 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
Alternativas
Q2109522 Direito Administrativo
A respeito do pregão, é correto afirmar que
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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |
Q2109384 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
( ) É facultativo para a empresa pública e para a sociedade de economia mista divulgar a forma de remuneração dos administradores, podendo não o fazer, ficando a cargo do conselho de administradores deliberar.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar requisitos de transparência, entre eles a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |
Q2109381 Direito Administrativo
Sobre os atos de improbidade administrativa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os dispositivos de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992.

Coluna 1
1. Enriquecimento ilícito.
2. Lesão ao erário.
3. Atenta contra os princípios da administração pública.
Coluna 2
( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
( ) Ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |
Q2109353 Direito Administrativo
A ELETROCAR foi demandada no juízo cível por Luis, com 25 anos de idade e capaz para os atos da via civil, que na condição de usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica busca indenização por ter sofrido dano resultante de fato deste serviço prestado pela empresa demandada. Nesse caso, o prazo prescricional é de _______ iniciando a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |
Q2109347 Direito Administrativo
A concessão de serviços públicos é o contrato administrativo por meio do qual o poder concedente delega a prestação de um serviço público a uma:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |
Q2109346 Direito Administrativo
Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal:
Alternativas
Q2109341 Direito Administrativo
De acordo com a Lei das Estatais, o Acionista Controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista possui alguns deveres. Com base nessa informação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Indicar todos os Diretores e Gerentes.
( ) Preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções.
( ) Enviar mensalmente relatório à Bolsa de Valores.
( ) Observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2109226 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.
Alternativas
Respostas
38041: C
38042: A
38043: C
38044: C
38045: C
38046: A
38047: D
38048: D
38049: C
38050: E
38051: B
38052: E
38053: E
38054: C
38055: B
38056: D
38057: A
38058: E
38059: E
38060: B