Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.870 questões
Q2106585
Direito Administrativo
O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência
para a concessão do serviço público de transporte intermunicipal
de passageiros, atualmente prestado de forma direta pelo
Estado. João, inconformado com uma única cláusula do edital,
relativa à exploração de propaganda como receita acessória da
concessionária, representa ao Tribunal de Contas do Estado
Delta, que determina a suspensão do certame nos seguintes
termos: “Diante da probabilidade de que a Cláusula N seja
declarada nula em decisão de mérito, esta Corte de Contas
determina, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame
em apreço, para que o Poder Executivo, no prazo de trinta dias
úteis, apresente outro edital, totalmente novo, sob pena de
anulação de todo o procedimento licitatório desde seu início”.
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
Q2106583
Direito Administrativo
José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um
relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um
traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José.
Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a
cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A
Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada
no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do
apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:
Essa expropriação pode ser requerida:
Q2106582
Direito Administrativo
Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio
intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à
população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito
público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo
com os termos da legislação de regência. O consórcio público
necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q2106581
Direito Administrativo
Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta,
nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é
casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública
do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito
tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia,
sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a
Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação
de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de
nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:
Dita ação deverá ser julgada:
Q2106580
Direito Administrativo
Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus
escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios
estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam
gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado,
no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer
lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Q2106579
Direito Administrativo
A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos
interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi
publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes
do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de
improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2106578
Direito Administrativo
Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada
gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual
instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa
gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o
pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do
processo administrativo instaurado.
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
Q2106577
Direito Administrativo
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato
e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria
jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela
qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O
Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município,
determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize
imediato concurso público para o provimento de cargo de
procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com
recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106341
Direito Administrativo
Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível
superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos
e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce,
cumulativamente, cargo público remunerado de professor em
uma universidade pública federal.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106339
Direito Administrativo
Paulo, servidor público da AGENERSA, nessa qualidade, causou
danos a terceiros, com inquestionável nexo causal entre sua
conduta e os danos, ausente quaisquer causas de exclusão da
responsabilidade civil.
Nessa situação, a AGENERSA
Nessa situação, a AGENERSA
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106336
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de licitação explicitadas pela Lei
nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106309
Direito Administrativo
Josimar, funcionário de carreira de determinada empresa pública
prestadora de serviço público, de forma dolosa, em janeiro de
2023, utilizou equipamentos e materiais de propriedade da
empresa para a construção de uma piscina de hidromassagem
em sua casa.
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que Josimar incorreu em ato de improbidade administrativa na modalidade de
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que Josimar incorreu em ato de improbidade administrativa na modalidade de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106306
Direito Administrativo
João, em 05/12/2022, no exercício de suas atribuições de cargo
efetivo de entidade autárquica do Estado Alfa, foi questionado
sobre a necessidade de licitação para a compra de uma grande
quantidade de bens comuns, de alto valor, cujos padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos,
por meio de especificações usuais do mercado e qual seria o
regime jurídico aplicável.
Sobre esta situação hipotética, assinale a afirmativa correta, considerando que João respondeu à consulta no mesmo dia em que foi indagado.
Sobre esta situação hipotética, assinale a afirmativa correta, considerando que João respondeu à consulta no mesmo dia em que foi indagado.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106302
Direito Administrativo
Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de
determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma
afirmação que viola o nosso ordenamento jurídico.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2106149
Direito Administrativo
Relacione os órgãos de regulação listados a seguir às respectivas
características.
I. Susep II. Anvisa III. ANP IV. ANS ( ) Autarquia federal vinculada ao MME. ( ) Responsável por fiscalizar o mercado de seguros e previdências privadas. ( ) Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população. ( ) Controla e regula a relação entre prestadores e consumidores na área da saúde.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
I. Susep II. Anvisa III. ANP IV. ANS ( ) Autarquia federal vinculada ao MME. ( ) Responsável por fiscalizar o mercado de seguros e previdências privadas. ( ) Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população. ( ) Controla e regula a relação entre prestadores e consumidores na área da saúde.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Q2105792
Direito Administrativo
Os princípios que regem a atividade administrativa no setor
público estão previstos de forma explícita ou implícita na
Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.
Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.
Q2105788
Direito Administrativo
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado
do Rio de Janeiro (Agenersa) foi criada no ano de 2005 sob forma
de autarquia especial, sendo responsável pela regulação e
fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição
de gás canalizado, de abastecimento de água, pela coleta e
tratamento de esgotos e pela regulação dos consórcios públicos
para gestão de resíduos sólidos.
Acerca do processo de criação da Agenersa, é correto afirmar que ele representou, administrativamente, um processo de
Acerca do processo de criação da Agenersa, é correto afirmar que ele representou, administrativamente, um processo de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105775
Direito Administrativo
Ivo, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da
administração pública direta do Poder Executivo federal, foi
flagrado, por outro servidor, no momento em que praticava ato
de dilapidação do patrimônio público nacional.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105773
Direito Administrativo
Em diversas reportagens veiculadas na imprensa, Maria,
servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado
Alfa, foi acusada de ter violado os princípios regentes da
atividade estatal, praticando uma série de atos com desvio de
finalidade. O fim último desses atos seria o de prejudicar um
desafeto, o que ocorreu com a negativa de concessão de licença
para a instalação de certo empreendimento.
Em relação ao possível enquadramento dessa conduta na Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao possível enquadramento dessa conduta na Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105772
Direito Administrativo
João, servidor público federal, ocupante de cargo de direção em
determinado ente da administração pública indireta com
personalidade jurídica de direito público, recebeu, para decisão,
um recurso hierárquico interposto em um processo licitatório
pela sociedade empresária XX. Ao analisar os autos, constatou
que a representante desta pessoa jurídica era Maria, filha do
irmão do seu pai.
Ao analisar a Lei nº 9.784/1999, à luz dos estritos termos da narrativa, João concluiu, corretamente, que
Ao analisar a Lei nº 9.784/1999, à luz dos estritos termos da narrativa, João concluiu, corretamente, que
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