Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.870 questões
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Recepcionista de Pronto Atendimento |
Q2111307
Direito Administrativo
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação
ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens
a eles necessários:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Recepcionista de Pronto Atendimento |
Q2111306
Direito Administrativo
As licitações para a execução de obras e para a prestação
de serviços obedecerão à seguinte sequência:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Auxiliar de Farmácia |
Q2111210
Direito Administrativo
De acordo com os poderes administrativos, assinale a
alternativa referente ao poder de fiscalizar, delegar, avocar e
rever:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal de Posturas |
Q2111113
Direito Administrativo
“A prerrogativa conferida à Administração Pública para
editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua
efetiva aplicação”, refere-se ao:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal de Posturas |
Q2111112
Direito Administrativo
Qual é o poder que o direito concede à Administração
Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na
escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal de Posturas |
Q2111111
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios NÃO obedecerá aos princípios de:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal de Posturas |
Q2111107
Direito Administrativo
O nome dado a modalidade de licitação para alienação de
bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal de Posturas |
Q2111105
Direito Administrativo
O prazo de validade das propostas, se outro não estiver
fixado no edital, será de
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal de Posturas |
Q2111104
Direito Administrativo
A convocação dos interessados do pregão será efetuada por
meio de publicação em:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fiscal de Posturas |
Q2111102
Direito Administrativo
O nome dado a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |
Q2110805
Direito Administrativo
Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos
termos do que dispõe expressamente a Lei nº
8.429/92,
a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva
investigação é
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |
Q2110804
Direito Administrativo
Ísis e Kael assumiram cargos públicos na Administração
Pública Municipal por meio de concurso público e, após
um ano do início do exercício das suas funções, foram
instados a fornecer cópia da declaração de imposto de
renda e proventos de qualquer natureza, que apresentaram à Receita Federal, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Todavia, Ísis se recusou a
apresentar o documento e Kael apresentou cópia falsa
da declaração. Nessa situação hipotética, considerando
o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |
Q2110800
Direito Administrativo
Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial
de desempenho do servidor público em estágio probatório
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |
Q2110798
Direito Administrativo
No tocante à readaptação do servidor público titular de
cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |
Q2110797
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções aplicáveis em decorrência de
Q2110769
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei nº 8.666/93 a
ideia de
Q2110768
Direito Administrativo
A estrutura e a organização da Administração Pública no
Brasil têm por base a ideia de Administração Direta e Indireta. A partir disto, é correto afirmar que a Administração Direta
Q2110767
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei
nº 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos, de forma que a regra atual
agora estabelece: “Art. 11. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
I – (revogado);
II – (revogado);
III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e
do Estado;
IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de
procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades;
VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.
VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas.
IX – (revogado);
X – (revogado);
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
XII – praticar, no âmbito da administração pública e com
recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1o
do art. 37 da Constituição Federal, de forma
a promover inequívoco enaltecimento do agente público
e personalização de atos, de programas, de obras, de
serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto no
5.687, de
31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de
obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra
pessoa ou entidade.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer
atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e
em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de
improbidade administrativa instituídos por lei.
§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.”
Essas modificações, realizadas no contexto que inspirou as alterações da LIA,
§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.”
Essas modificações, realizadas no contexto que inspirou as alterações da LIA,
Q2110766
Direito Administrativo
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º , XXIV,
que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Também há previsão constitucional de desapropriação
da propriedade urbana (CF, artigo 182, parágrafo 4º ); de
desapropriação da propriedade rural (CF, artigo 186) e
de desapropriação de propriedade nociva, com a expropriação de glebas de terras em que sejam ilegalmente
cultivadas plantas psicotrópicas (CF, artigo 243). A desapropriação prevista no artigo 5º , XXIV, da Constituição
Federal apresenta as seguintes características:
Q2110765
Direito Administrativo
É possível afirmar, com fundamento nas disposições
do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, de que “As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa”, que o Direito
Administrativo adota, no Brasil, as regras da responsabilidade
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