Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1907

Q2192709

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192709 Direito Administrativo

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.

A

A prática de ato de publicidade que caracteriza, de forma inequívoca, enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas e obras, passa a configurar enriquecimento ilícito.

B

A mera nomeação de parente ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura prejuízo ao erário e, se comprovado dolo com finalidade ilícita, configura enriquecimento ilícito.

C

Foi incluído o ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, com sanção caracterizada como prejuízo ao erário, porém com aumento da multa civil.

D

A responsabilidade do agente público, por ato de improbidade, depende não só do exercício da função ou desempenho de competências públicas, mas também da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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Q2192707

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192707 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Considerando os conceitos de organização administrativa e, ainda, a natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás – CORE/GO, assinale a afirmativa correta.

A

O CORE/GO é pessoa jurídica de direito público não estatal que administra recursos federais e, por isso, sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

B

O CORE/GO, por sua abrangência estadual, presta contas ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devendo apresentar o relatório anual de suas receitas e despesas.

C

Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, por sua natureza autárquica diferenciada, sujeitam-se ao concurso público e ao regime jurídico único estatuário.

D

Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais são autarquias especiais e, portanto, integram a Administração Pública Indireta Federal, sujeitando-se à supervisão ministerial.

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Q2192253

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Edificações |

Q2192253 Direito Administrativo

Nos termos da lei vigente de licitações e contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a qual(is) finalidade(s) a lei se aplica:
I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II.Compra, inclusive por encomenda. III.Locação. IV.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q2191801

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil |

Q2191801 Direito Administrativo

Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem atender interesses próprios e não o bem-estar da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:

A

As ações dolosas podem ser consideradas como improbidade administrativa, conseguindo provar que houve a culpa da conduta desonesta.

B

Ação ou omissão que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos pode ser considerado formas de desonestidade administrativa

C

O bem-estar da sociedade deve sempre ser colocado em primeiro plano, salvo quando se trata de questões financeiras da entidade.

D

A improbidade administrativa é uma conduta permitida pelos princípios éticos da administração pública caso haja a perda patrimonial do serviço público.

E

A improbidade administrativa só pode ocorrer se houver dolo, ou seja, a intenção de lesar o erário público.

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Q2190557

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2190557 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais explícitos que regem a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Legalidade e razoabilidade.

B

Impessoalidade e proporcionalidade.

C

Moralidade e efetividade.

D

Publicidade e eficiência.

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Q2190366

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo |

Q2190366 Direito Administrativo

Em relação à finalidade do procedimento licitatório, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Selecionar a proposta mais conveniente para a celebração de contrato.

B

Prejudicar a celeridade das contratações.

C

Facilitar o desvio de recursos públicos.

D

Recompensar financeiramente os aliados políticos.

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Q2190045

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190045 Direito Administrativo

Sobre a atuação da Administração Pública, são estabelecidas diretrizes que norteiam suas ações e relação com a sociedade. Assinale a alternativa correspondente a capacidade das instituições de buscar diminuir incertezas perante os cidadãos sobre o sistema econômico, social e político.

A

Responsabilidade.

B

Autoridade.

C

Confiabilidade.

D

Equalização.

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Q2190044

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190044 Direito Administrativo

Um dos propósitos da Lei Complementar nº 135 de 2010 foi atualizar a Lei Complementar nº 64 de 1990. Entre as principais alterações, teve o estabelecimento no rol de crimes, inclusão da imposição de inelegibilidade para condenados por captação ilícita de sufrágio, fim da exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para fins de inelegibilidade dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao nome popular que ficou conhecida essa Lei Complementar 135 de 2010.

A

Lei Anti-fraude.

B

Lei da Regulação de Dados.

C

Lei do Sufrágio.

D

Lei da Ficha Limpa.

Q2190043

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao ajuste estabelecido entre uma instituição pública e a iniciativa privada com objetivo de servir a sociedade por meio de um empreendimento, cabendo a iniciativa privada a estruturação, financiamento, execução, conservação e também operação dentro de um prazo determinado e ao poder público o controle da de sua atuação.

A

Iniciativa empreendedora em serviço público.

B

Parceria-Público-Privada.

C

Empreendimento Terceirizado de serviço público.

D

Empreendimento público-particular.

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Q2190041

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190041 Direito Administrativo

Para efeito de classificação das denominadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), em observância do princípio da universalização dos serviços, são conferidas essa terminologia às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham pelo menos uma das finalidades convergentes às OSCIP. Analise as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa correta que aplica-se as finalidades das OSCIP.

I.A promoção da assistência social.

II.Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

III.Promoção da segurança pública e segurança vanguardista de cidadãos e instituições.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q2190039

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190039 Direito Administrativo

O controle na administração pública é caracterizado pelos mecanismos da gestão em regular, medir e promover o desempenho organizacional. Com relação ao momento de realização do controle na administração pública, assinale a alternativa correspondente a essa classificação do tipo de controle feito de maneira subseqüente a produção dos efeitos de determinado ato realizado pela administração.

A

Controle fora do prazo.

B

Controle a posteriori.

C

Controle direto.

D

Controle efetivo.

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Q2190036

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190036 Direito Administrativo

O funcionário da administração pública é denominado de servidor público já que possui vínculo de trabalho com alguma instituição atrelada ao Estado. Sobre os tipos de servidores, assinale a alternativa correspondente ao tipo de servidor que possui vínculo com a administração pública com tempo determinado, contratados para cumprimento de uma determinada função por meio de assinatura de contrato com valor determinado de salário, horários e duração do contrato.

A

Servidor terceirizado.

B

Funcionário comissionado.

C

Agentes temporários.

D

Funcionário Não-servidor.

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Q2190035

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190035 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma das faculdades da Administração promover decisões e execuções diretas estabelecidos seus próprios meios ainda que não se tenha intervenção judiciária como em casos de medidas urgentes mesmo que não previstas.

A

Autodecisório

B

Autoimputação.

C

Autoexecutoriedade.

D

Poder por necessidade.

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Q2190031

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190031 Direito Administrativo

No Direito Administrativo um dos poderes estabelecidos compreende a faculdade que efetiva a administração pública de condicionar e restringir a utilização e gozo de bens, atividades e até direitos individuais em detrimento da coletividade. Assinale a alternativa correspondente a este conceito.

A

Poder Legislativo

B

Poder de Polícia.

C

Poder Coletivo.

D

Poder Estatal.

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Q2190029

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190029 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para descrever o conjunto de organizações privadas, sem fins lucrativos, organizadas voluntariamente e que auxiliam o Estado no que tange a atividades de cunho social.

A

Voluntariado.

B

Organizações Socio-políticas.

C

Terceiro Setor.

D

Organizações Públicas.

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Q2190028

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190028 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que compreende que o ato administrativo não deve ser exclusivamente legal mas precisa atender aos parâmetros da moralidade e das boas práticas tornando-os mais legítimos:

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da referência.

C

Princípio da boa conduta.

D

Princípio da isonomia.

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Q2189637

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo |

Q2189637 Direito Administrativo

Um processo administrativo e seus procedimentos são configurados de modo que a Administração não influencie no formato nem no formalismo com rigor, para que as manifestações do participante aconteçam na sua essência. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio:

A

Correspondência

B

Informalismo

C

Progresso

D

Alternância

E

Manifestação

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Q2189626

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo |

Q2189626 Direito Administrativo

O controle na administração pública pode ser classificado quanto ao momento em que se realiza. Neste sentido, assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle público que ocorre ao final ou subsequente ao estabelecimento de efeitos de determinado ato gerado pela administração pública:

A

Controle subjugante.

B

Controle sem efeito.

C

Controle moroso.

D

Controle evasivo.

E

Controle a posteriori.

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Q2189624

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo |

Q2189624 Direito Administrativo

Para que ocorra um procedimento administrativo, são requisitados alguns fatos. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:
I.Os atos precisam ser autônomos.
II.Os atos precisam ter conexão e precisam de uma causa propulsora para a necessidade de sucessão dos atos até conclusão.
III.Os atos precisam ter, no mínimo, um Ente denominado responsável participante da administração direta, um colaborador que ateste como testemunha do estabelecimento do ato e o solicitante.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q2189623

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo |

Q2189623 Direito Administrativo

Os processos administrativos são amparados por diversos princípios, que direcionam o andamento e estabelecimento destes. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que favorece ao administrado a oportunidade de manifestação no decorrer de procedimentos que ocorram com sua participação:

A

Princípio da audiência do interessado.

B

Princípio o manifesto.

C

Princípio do participante.

D

Princípio da Elucidação.

E

Princípio do oportunismo associado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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