A Administração Pública, assim como qualquer ente privado, necessita de firmar contratos. Os contratos administrativos, por força legal, possuem prerrogativas que fazem
com que a Administração Pública tenha certos direitos que
os entes privados não possuem. Determina corretamente
uma prerrogativa da Administração Pública no regime jurídico dos contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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