Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.336 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |
Q2224786
Direito Administrativo
Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o
conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar
a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em
razão do alegado descumprimento da legislação municipal.
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |
Q2224785
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria
esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública
municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que
A assessoria respondeu, corretamente, que
Q2224714
Direito Administrativo
Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme
utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da
Administração Pública municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
Q2224713
Direito Administrativo
João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ,
inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes.
Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.
Nesse cenário, é correto afirmar que João:
Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.
Nesse cenário, é correto afirmar que João:
Q2224712
Direito Administrativo
Guilherme, agente público, compareceu à sede da Administração
Pública, postulando a emissão de uma certidão versando sobre a
sua situação funcional, sendo imediatamente atendido.
Nesse cenário, a certidão é uma espécie de ato administrativo:
Nesse cenário, a certidão é uma espécie de ato administrativo:
Q2224711
Direito Administrativo
A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ,
observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses
após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente
público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento
de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a
finalidade pública.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
Q2224710
Direito Administrativo
Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi
atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios
ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades
laborativas.
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:
Q2224584
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de
que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou,
ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para
garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Q2224583
Direito Administrativo
João, particular, sofreu danos materiais provenientes de conduta
comissiva perpetrada por Jonas, empregado público da sociedade
de economia mista XYZ, que atua na exploração de atividade
econômica de produção de bens, a serem alienados,
exclusivamente, para conglomerados internacionais.
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
Q2224581
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de
matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil
colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização
realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de
danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial,
determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos
comerciais da entidade.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Q2224580
Direito Administrativo
A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício
do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de
calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em
frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada
obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação,
proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Administrativo |
Q2224479
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir.
“O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.”
Globo.com, 30/01/2020.
O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência. As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de
“O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.”
Globo.com, 30/01/2020.
O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência. As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Administrativo |
Q2224476
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição
Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado,
buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de
se administrar entes públicos.
Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Administrativo |
Q2224475
Direito Administrativo
A Administração Indireta representa o conjunto de pessoas
jurídicas, com autonomia administrativa e financeira, que recebe
atribuições do Estado para desempenhar certas atividades
administrativas.
Assinale a opção que apresenta apenas exemplos de entidades da Administração Indireta.
Assinale a opção que apresenta apenas exemplos de entidades da Administração Indireta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Administrativo |
Q2224474
Direito Administrativo
Com objetivo de conduzir ações voltadas para o planejamento e o
desenvolvimento urbano e ambiental do Município, a então
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município Alfa foi
reestruturada e desmembrada em duas Secretarias: uma de Meio
Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade; e outra de
Urbanismo e Mobilidade.
O fenômeno administrativo narrado representa um processo
conhecido por
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Engenharia Elétrica |
Q2224089
Direito Administrativo
O Estado Alfa almeja solicitar auxílio da iniciativa privada para a
realização de estudos e projetos, a fim de contribuir com
soluções tecnológicas inovadoras com viabilidade de causar alto
impacto em questão de relevância pública, para o que visa a
implementar um procedimento aberto de manifestação de
interesse, com o escopo de instrumentalizar eventual licitação
futura que possa atender às necessidades da Administração.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa:
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q2223592
Direito Administrativo
Os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário
e ocupantes de cargos públicos, pertencem à qual categoria
de agentes públicos?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q2223591
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o
conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q2223590
Direito Administrativo
José, servidor público federal, realiza suas tarefas de
modo a ter produtividade e economicidades para a sua
repartição pública, sem prejuízo aos usuários que utilizam
dos seus serviços. Qual é o princípio que José está
cumprindo?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q2223589
Direito Administrativo
São características do poder de polícia, EXCETO:
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