Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que
deixar de declarar o seu próprio impedimento para
atuar no processo administrativo incidirá em falta
grave para efeitos disciplinares.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O ato de delegação de competência, nas hipóteses
previstas em lei, é irrevogável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um
princípio implícito no bojo da lei que regula o processo
administrativo, cuja observância é facultada à
Administração Pública.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação
do dano à que se refere a Lei de Improbidade
Administrativa deverá deduzir o ressarcimento
ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa
que tiverem por objeto os mesmos fatos.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública depende,
impreterivelmente, do reconhecimento da produção
de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos
agentes públicos.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou
a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade
administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa,
considera‑se agente público o agente político que
exerce, transitoriamente, mediante remuneração,
mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A voluntariedade do agente é suficiente para
configurar o ato de improbidade administrativa,
independentemente de dolo ou de culpa.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social,
nos termos da Lei n.º 8.429/1992.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O desatendimento à intimação de determinado ato no
processo administrativo implica o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, para que
se abstenha de atuar.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade poderão ser delegadas temporariamente,
desde que o contexto seja devidamente justificado.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados
poderão formular as alegações e apresentar os
documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado
respondem objetivamente pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade
econômica não acarretará improbidade administrativa,
salvo se comprovado ato doloso praticado com essa
finalidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No caso de indícios de ato de improbidade, a
autoridade conhecedora dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias.
Com relação a essa Lei, têm-se as sentenças:
I- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a habilitação. II- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da administração e do Estado, na forma da lei. III- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Do julgamento das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.
O critério de julgamento da licitação pela melhor técnica poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica ou científica, excluídos os projetos arquitetônicos e os de engenharia.
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