Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.661 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274016
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q2273946
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os preços
dos contratos para serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante
demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:
1. À da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado. 2. À emissão da nota de empenho de despesa, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço. 3. À da publicação do edital, ajuste, adesão à ata de registro de preços ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 4. Ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. À da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado. 2. À emissão da nota de empenho de despesa, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço. 3. À da publicação do edital, ajuste, adesão à ata de registro de preços ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 4. Ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q2273940
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação
econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão
econômica do licitante para cumprir as obrigações
decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados
no processo licitatório, e será restrita à apresentação
da seguinte documentação:
1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 2. Comprovação de índices de rentabilidade ou lucratividade que demonstrem a capacidade do licitante para executar o contrato. 3. Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) emitida por profissional contábil devidamente licenciado. 4. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 2. Comprovação de índices de rentabilidade ou lucratividade que demonstrem a capacidade do licitante para executar o contrato. 3. Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) emitida por profissional contábil devidamente licenciado. 4. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal |
Q2273591
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, a aplicação de pena a um
Servidor Público constitui exemplo de exercício de qual
poder?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Laboratório |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Condutor Socorrista |
Q2273519
Direito Administrativo
Considerando-se a Constituição Federal, analisar a
sentença abaixo:
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte). Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (3ª parte).
A sentença está:
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte). Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Fiscal de Obras |
Q2273460
Direito Administrativo
O modelo de licitação prevista para contratação de obras, serviços e compras com o objetivo de desenvolver múltiplas alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos é o:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Assistente Administrativo |
Q2273409
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que aponta corretamente
uma premissa básica das licitações públicas no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Assistente Administrativo |
Q2273407
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) que tratam de licitações públicas no
Brasil.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. ( ) As licitações e contratos serão sempre sigilosos. ( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o dólar norte-americano. ( ) As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às grandes empresas na forma da lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. ( ) As licitações e contratos serão sempre sigilosos. ( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o dólar norte-americano. ( ) As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às grandes empresas na forma da lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor de Controle Interno |
Q2273071
Direito Administrativo
Em relação aos aspectos constitucionais do controle interno na administração pública, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272844
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades
referidas no art. 1º da Lei 8429/92, e notadamente,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272841
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/21, a concorrência:
modalidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços comuns e
especiais de engenharia, cujo critério de julgamento
poderá ser:
I. Menor preço.
II. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
III. Menor retorno econômico.
IV. Técnica e preço.
A alternativa correta é:
I. Menor preço.
II. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
III. Menor retorno econômico.
IV. Técnica e preço.
A alternativa correta é:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272839
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21 que estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplica-se
à:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
A alternativa correta é:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
A alternativa correta é:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272748
Direito Administrativo
Considerando os Poderes administrativos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272747
Direito Administrativo
No que tange aos atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272746
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272745
Direito Administrativo
Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272744
Direito Administrativo
Em relação à organização da Administração Pública
brasileira, analise as assertivas abaixo.
I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.
II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.
III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.
IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).
V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.
II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.
III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.
IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).
V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272712
Direito Administrativo
Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:
Q2272316
Direito Administrativo
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPGD), por meio da Instrução Normativa n.
05/2017; a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio das Orientações Normativas de n.º 22, 23 e 24,
todas de 2009; bem como a Lei n. 14.133, de 2021, tratam o reajuste de preços, seja de forma direta,
seja por meio da consideração da repactuação de preços em obras de engenharia.
Quanto às considerações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:
I. O índice de reajuste mais comumente utilizado em contratos para obras de construção civil é o IPCA.
II. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data assinatura do contrato.
III. O índice deve estar estabelecido na cláusula de reajuste contratual previsto tanto em cláusula do edital de licitação quanto em cláusula do contrato.
IV. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração inferior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, desde que previsto em cláusula contratual.
V. A duração dos contratos, segundo a Lei 14133/2021, deve ser prevista em edital e, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentário, quando o prazo ultrapassar um exercício financeiro.
Marque a alternativa que apresenta APENAS as assertivas CORRETAS.
Quanto às considerações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:
I. O índice de reajuste mais comumente utilizado em contratos para obras de construção civil é o IPCA.
II. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data assinatura do contrato.
III. O índice deve estar estabelecido na cláusula de reajuste contratual previsto tanto em cláusula do edital de licitação quanto em cláusula do contrato.
IV. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração inferior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, desde que previsto em cláusula contratual.
V. A duração dos contratos, segundo a Lei 14133/2021, deve ser prevista em edital e, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentário, quando o prazo ultrapassar um exercício financeiro.
Marque a alternativa que apresenta APENAS as assertivas CORRETAS.
Q2272315
Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio financeiro de um contrato, bem como o reajuste de preços são previstos nas
Leis 8666/93 e 14.133/2021.
Avalie as informações a seguir e coloque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas, com base nas citadas leis, em um processo de solicitação/concessão de equilíbrio financeiro de um contrato.
I. O reajuste visando remediar os efeitos da inflação deve retratar a variação efetiva do custo de produção, sendo admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, definidos anteriormente à assinatura do contrato; desde que o prazo de duração seja superior a seis meses.
II. A recomposição de preços objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de: o desequilíbrio sobrevir de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
III. Concedida a recomposição de preços, em havendo reajuste contratual previsto, deve-se avaliar a necessidade da aplicação dos índices inicialmente avençados, a fim de expurgar do reajuste a ser concedido, o impacto causado pelos fatores que motivaram a concessão da revisão, evitando, assim, dupla concessão, o que causaria o desequilíbrio em prejuízo da contratante.
IV. Para aplicação do reequilíbrio financeiro é função do contratante fazer constar nos autos do processo, demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, comprovando que as alterações nos custos acarretaram ou acarretam o retardamento ou a inexecução do ajustado no contrato.
V. A celebração do acordo de repactuação financeira, assim como do reajuste e atualização financeira, será realizada por meio de uma simples apostila, não sendo necessário celebrar termo aditivo, o qual exigiria prévia análise e aprovação pela assessoria jurídica do órgão, conforme rege a legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima pra baixo.
Avalie as informações a seguir e coloque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas, com base nas citadas leis, em um processo de solicitação/concessão de equilíbrio financeiro de um contrato.
I. O reajuste visando remediar os efeitos da inflação deve retratar a variação efetiva do custo de produção, sendo admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, definidos anteriormente à assinatura do contrato; desde que o prazo de duração seja superior a seis meses.
II. A recomposição de preços objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de: o desequilíbrio sobrevir de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
III. Concedida a recomposição de preços, em havendo reajuste contratual previsto, deve-se avaliar a necessidade da aplicação dos índices inicialmente avençados, a fim de expurgar do reajuste a ser concedido, o impacto causado pelos fatores que motivaram a concessão da revisão, evitando, assim, dupla concessão, o que causaria o desequilíbrio em prejuízo da contratante.
IV. Para aplicação do reequilíbrio financeiro é função do contratante fazer constar nos autos do processo, demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, comprovando que as alterações nos custos acarretaram ou acarretam o retardamento ou a inexecução do ajustado no contrato.
V. A celebração do acordo de repactuação financeira, assim como do reajuste e atualização financeira, será realizada por meio de uma simples apostila, não sendo necessário celebrar termo aditivo, o qual exigiria prévia análise e aprovação pela assessoria jurídica do órgão, conforme rege a legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima pra baixo.
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