Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1730

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q2268946 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021); em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo licitatório. Assinale a opção que indica ordenadamente as fases previstas no certame.

A

I - Abertura; II - de Divulgação do edital de licitação; III - de Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de Julgamento; V - Recursal; VI - de Homologação.

B

I - Preparatória; II - de Divulgação do edital de licitação; III - de Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de Julgamento; V - de Habilitação; VI - Recursal; VII - de Homologação.

C

I - Abertura; II - de Divulgação do edital de licitação; III - Habilitação, IV - Classificação, V - Homologação; VI - Adjudicação.

D

I - Preparatória; II - Abertura; III - Habilitação; IV - Classificação; V - Homologação; VI - Adjudicação.

E

I - Preparatória; II - de Abertura; III - de Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - Habilitação; V - de Julgamento; VI - Recursal; VII - de Homologação abertura, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.

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Q2268585

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |

Q2268585 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, as entidades podem ser classificadas como federativas e públicas. Nessa direção, são entidades federativas:

I. Autarquias.
II. Municípios.
III. Agências Reguladoras.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q2268584

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |

Q2268584 Direito Administrativo

Relativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam. E, as fontes podem ser do tipo primárias ou secundárias. Assinale a alternativa que apresenta uma fonte classificada como primária.

A

Lei.

B

Doutrina.

C

Jurisprudência.

D

Costumes.

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Q2268579

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |

Q2268579 Direito Administrativo

Qual dos seguintes não é um princípio básico da Administração Pública?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Lucratividade.

D

Eficiência.

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Q2268473

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Medicina do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro Materno-Infantil /Perinatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Obstétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Pediátrico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Perfusionista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Psiquiatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cardiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cirurgia Cardiovascular | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cirurgia Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Cirurgia Torácica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Clínica Médica Emergência | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Endocrinologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Geneticista Pediátrico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Geriatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Hematologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Infectologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Intensivista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Intensivista Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Mastologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Medicina Física e Reabilitação | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neonatologia (UTI) | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neurofisiologia para EEG | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neurologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Neurologia Eletromiografia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Neurologia Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Obstetrícia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Oftalmologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Ortopedia e Traumatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Otorrinolaringologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Patologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Emergência Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Pediatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Pneumologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Proctologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Radiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Radiologia Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Reumatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Sanitarista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Urologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Anestesia |

Q2268473 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.

Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

A

Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

B

Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.

C

Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

D

Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.

E

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Q2268466

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Medicina do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro Materno-Infantil /Perinatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Obstétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Pediátrico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Perfusionista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Psiquiatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cardiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cirurgia Cardiovascular | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cirurgia Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Cirurgia Torácica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Clínica Médica Emergência | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Endocrinologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Geneticista Pediátrico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Geriatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Hematologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Infectologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Intensivista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Intensivista Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Mastologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Medicina Física e Reabilitação | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neonatologia (UTI) | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neurofisiologia para EEG | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neurologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Neurologia Eletromiografia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Neurologia Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Obstetrícia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Oftalmologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Ortopedia e Traumatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Otorrinolaringologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Patologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Emergência Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Pediatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Pneumologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Proctologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Radiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Radiologia Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Reumatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Sanitarista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Urologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Anestesia |

Q2268466 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal.

De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:

A

investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

nomeação far-se-á sempre em caráter efetivo.

C

nomeação e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

D

posse ocorrerá no prazo de 5 dias contados da publicação do ato de provimento.

E

posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q2268425

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2023 - FURB - SC - Auxiliar de Laboratório - Manejo de Animais |

Q2268425 Direito Administrativo

O serviço público é uma atividade altamente profissional, porque é produto de uma opção: o Estado convoca seus quadros de carreira para uma dedicação plena. Espera-se dos servidores em cargos públicos:

A

Concentração na vida alheia.

B

Incompetência.

C

Vínculo permanente.

D

Falta de dedicação.

E

Empenho para servir à sua família.

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Q2268410

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268410 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no Brasil:

A

A responsabilidade civil do Estado não pode ser afastada em qualquer hipótese, mesmo em situações de força maior ou caso fortuito. Nessas situações, persiste a obrigação de indenização por parte do Estado.

B

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em todos os casos, exigindo que o lesado comprove não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a culpa ou dolo por parte do agente público, sendo aplicáveis as regras de responsabilidade civil do Código Civil.

C

A responsabilidade civil do Estado é objetiva apenas em casos de omissão estatal, como falta de prestação de serviços públicos essenciais. Em casos de atos comissivos, é necessário comprovar a culpa do agente público, de acordo com o Código Civil.

D

A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de atos administrativos que causem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa. O lesado deve demonstrar apenas o dano e o nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano, não sendo necessário provar a conduta culposa do agente público.

E

A responsabilidade civil do Estado se aplica somente quando o dano é causado por atos ilícitos de seus agentes, não se estendendo a danos decorrentes de atividades lícitas ou de políticas públicas implementadas, independentemente dos danos causados a terceiros.

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Q2268409

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268409 Direito Administrativo

Sobre licitações, convênios e consórcios administrativos no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Os convênios são instrumentos unilaterais de financiamento, em que um ente federativo concede recursos a outro, sem necessidade de contrapartida ou cooperação mútua.

B

Os convênios são instrumentos de cooperação entre entes federativos ou entidades públicas, visando à realização de objetivos de interesse comum, e podem envolver transferência de recursos financeiros, bens e serviços, sendo regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 8.666/1993.

C

Os consórcios administrativos são associações voluntárias entre entes federativos, visando à gestão compartilhada de serviços públicos ou o desenvolvimento de projetos de interesse comum, sendo permitidos apenas entre estados e municípios vizinhos.

D

A licitação é um procedimento obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a competitividade entre os interessados. Os critérios e procedimentos para licitações estão estabelecidos exclusivamente na Lei nº 8.666/1993.

E

Os convênios e consórcios administrativos são regidos exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo dispensada a observância da Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações. Essa dispensa é justificada pela natureza de cooperação e parceria presente nesses instrumentos.

Q2268405

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268405 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) no Brasil:

A

Estabelece que as ações de improbidade podem ser ajuizadas tanto pela pessoa jurídica lesada quanto pelo Ministério Público, mas não permite a participação de terceiros interessados ou de organizações não governamentais na ação.

B

É restrita a agentes públicos efetivos, excluindo a possibilidade de responsabilização de agentes políticos ou de terceiros que, de alguma forma, concorram para o ato ímprobo.

C

Prevê apenas a aplicação de sanções civis aos agentes públicos ímprobos, como a perda dos direitos políticos, multas e ressarcimento ao erário, excluindo as sanções penais.

D

Permite a aplicação das sanções previstas na legislação, independentemente da comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que fique evidenciada a violação aos princípios da administração pública.

E

Prevê a responsabilização de agentes públicos que pratiquem atos que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, podendo a ação de improbidade ser ajuizada tanto pela pessoa jurídica lesada quanto pelo Ministério Público.

Q2268396

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268396 Direito Administrativo

É um aspecto chave das Parcerias Público-Privadas (PPPs):

A

Nas PPPs, a remuneração das empresas privadas envolvidas é fixa e independente do desempenho ou sucesso do projeto.

B

Nas PPPs, o setor privado desempenha apenas um papel consultivo e não tem responsabilidade direta na implementação dos projetos.

C

As PPPs são, predominantemente, financiadas pelo governo, minimizando a participação financeira das entidades privadas.

D

O setor público mantém controle total sobre a gestão operacional das PPPs, limitando a influência das empresas privadas.

E

As PPPs, frequentemente, envolvem a transferência de riscos do setor público para o privado, incentivando a eficiência na execução e operação de projetos complexos.

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Q2268295

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |

Q2268295 Direito Administrativo

A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:

A

deserta e inexigível.

B

fracassada edispensada.

C

inviável e Inelegível.

D

legalmente frustrada e dispensável.

E

dispensável e inexigível.

Q2268294

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |

Q2268294 Direito Administrativo

Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes, em detrimento dos demais. Estamos nos referindo, respectivamente, aos seguintes princípios:

A

isonomia e moralidade.

B

impessoalidade e isonomia.

C

legalidade e honestidade administrativa.

D

impessoalidade e equidade compulsória.

E

moralidade e objetividade.

Q2268283

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |

Q2268283 Direito Administrativo

Para se materializarem, os atos administrativos devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio por meio do qual se exterioriza a vontade contida no referido ato, bem como há efeito jurídico do ato. Estes requisitos são, respectivamente, denominados:

A

motivação e resultado.

B

propriedade e volição.

C

forma e objeto.

D

propriedade e objeto.

E

materialidade e objetivação.

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Q2268276

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |

Q2268276 Direito Administrativo

Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições

A

judicialmente e por acordo das partes.

B

unilateralmente pela Administração e judicialmente.

C

judicialmente equando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D

unilateralmente pela Administração equando necessária a modificação da forma de pagamento.

E

unilateralmente pela Administração e por acordo das partes.

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Q2268275

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |

Q2268275 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de licitação, temos as seguintes: aquela cujo prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de cinco dias úteis e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico. Essas modalidades de licitação são, respectivamente, denominadas:

A

Concurso e Tomada de Preços.

B

Convite e Tomada de preços.

C

Leilão e Concorrência.

D

Convite e Concurso.

E

Convite e Leilão.

Q2268274

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |

Q2268274 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem ocorrer eventos humanos e da natureza que, em razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado uma impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:

A

Força Maior e Caso Fortuito.

B

Caso Fortuito e Fato do Príncipe.

C

Fato do príncipe e Força Maior.

D

Fato da Administração e Caso Fortuito.

E

Interferências imprevistas e Caso Fortuito.

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Q2268273

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |

Q2268273 Direito Administrativo

De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:

A

permissão e órgão celebrante.

B

acordo e entidade pactuante.

C

contrato administrativo e órgãoconvenente.

D

concessão e órgão adjunto.

E

parceria e órgão conveniado.

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Q2267920

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Provas: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento | Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. | Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro | Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil | Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2267920 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.

Certo

Errado

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Q2267046

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AP Prova: Quadrix - 2023 - CRO-AP - Assistente Administrativo |

Q2267046 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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