Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1705

Q2287847

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287847 Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse do Estado. Assinale a afirmativa correta sobre qualificação de tais entidades.

A

Uma mesma entidade pode ser qualificada, simultaneamente, como organização social e como OSCIP, caso reúna os requisitos necessários para as duas qualificações.

B

A celebração de contrato de gestão de uma entidade com a administração direta é ato vinculado do Poder Público; a qualificação como OSCIP trata-se de um ato discricionário.

C

Para a qualificação como OSCIP, inicialmente, a entidade sem fins lucrativos celebra contrato de gestão com a administração direta, passando com a celebração a ser qualificada como tal.

D

A simples qualificação não confere à entidade o direito de receber incentivos do Poder Público, devendo as OSCIPS, posteriormente, firmar termo de parceria com a Administração Pública, passando, a partir de então, a contar com incentivos públicos.

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Q2287846

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287846 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são meios pelos quais a Administração Pública visa alcançar seus objetivos, como a garantia da integridade da coletividade, fazendo-se necessária a existência de prerrogativas e sujeições. Dentre os poderes administrativos encontra-se o hierárquico, cujo fundamento está na necessidade de organização que os órgãos e entidades possuem. Em decorrência deste poder

A

um órgão administrativo não poderá delegar sua competência, ou parte dela, a outros órgãos, caso eles lhe sejam hierarquicamente subordinados.

B

no âmbito federal, a delegação poderá ocorrer na hipótese de edição de atos de caráter normativo e na decisão de recursos administrativos.

C

existe hierarquia entre entidades da administração indireta e as integrantes da administração direta, uma vez que a subordinação está presente entre pessoas jurídicas, ainda que distintas.

D

é possível a revisão, pela autoridade superior, dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo manter o ato inicialmente praticado, revogá-lo, anulá-lo ou convalidá-lo, havendo a possibilidade, nos dois últimos casos, de serem declarados de ofício.

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Q2287845

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287845 Direito Administrativo

Berenice foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de licitação de determinado órgão. Iniciado o exercício de suas atribuições, ela elaborou editais de licitação, bem como minutas de contratos, inclusive em procedimentos de contratação direta. Ocorre que, após um curto período, a Administração Pública identificou a ausência de certo requisito para a investidura de Berenice, ensejando, portanto, em sua anulação. Deste modo, diante da situação narrada, considerando que Berenice não agiu de má-fé, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos praticados por Berenice devem ser anulados, perdendo seus efeitos e retroagindo ao momento anterior à sua investidura.

B

Berenice deverá devolver os valores recebidos no decorrer de sua ocupação no cargo, uma vez que foram pagos indevidamente pela Administração Pública, em função da interpretação equivocada.

C

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, os atos praticados por Berenice são considerados perfeitos, de modo que não perdem seus efeitos, ressalvado o aproveitamento por terceiro de má-fé.

D

A Administração Pública pode invocar o princípio da irretroatividade como forma de não arcar com as obrigações salariais decorrentes dos serviços prestados por Berenice enquanto investida no cargo.

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Q2287844

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287844 Direito Administrativo

Tendo em vista que as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta sobre as características processuais de tais entidades.

A

É necessário o depósito prévio das custas processuais pelas autarquias, no início do processo.

B

No que se refere às autarquias, o prazo prescricional, ou lapso de tempo para que um particular ajuíze uma ação contra as entidades autárquicas, é de cinco anos.

C

O prazo para manifestações processuais das autarquias é diferenciado, sendo que para apresentação de contestação é contado em quádruplo, e para apresentação de recursos contado em dobro.

D

Todas as causas que sejam julgadas desfavoráveis para as autarquias devem, sem exceções, antes da produção de efeitos jurídicos, ser confirmadas pelos órgãos superiores, devido à prerrogativa do duplo grau de jurisdição.

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Q2287839

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |

Q2287839 Direito Administrativo

“Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da economia e da seleção de proposta mais vantajosa para a administração. A fim de garantir tais premissas, é necessário que exista um processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe sejam correlatos.” As informações se referem a:

A

Fixação.

B

Licitação.

C

Liquidação.

D

Pagamento.

Q2287824

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |

Q2287824 Direito Administrativo

Analise as duas situações apresentadas:
1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito.
2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária.
Tendo em vista os princípios da Administração Pública, as situações apresentas correspondem aos princípios da:

A

1. Legalidade 2. Publicidade.

B

1. Moralidade 2. Legalidade.

C

1. Impessoalidade 2. Moralidade.

D

1. Publicidade 2. Impessoalidade.

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Q2287823

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |

Q2287823 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, órgão público é a unidade de atuação integrante das estruturas da Administração direta e indireta. Considerando que no Poder Executivo Federal, os órgãos públicos são classificados quanto à sua posição na hierarquia em autônomos, superiores, subalternos e de execução, analise as afirmativas a seguir.

I. Órgãos autônomos são os ministérios e os órgãos da Presidência da República, dentre outros, localizados na cúpula da Administração; possuem autonomia administrativa, financeira e técnica, participam das decisões governamentais e estão subordinados diretamente ao Presidente da República.
II. Órgãos superiores são os gabinetes, secretarias e departamentos, dentre outros, constituindo-se em órgãos de direção; não possuem autonomia administrativa e financeira e estão sujeitos aos órgãos autônomos, compondo o primeiro escalão orgânico.
III. Órgãos subalternos são denominados de unidades administrativas; estão na base da estrutura orgânica da Administração, subordinados aos órgãos superiores e são responsáveis por atividades materiais ou de execução.
IV. Órgãos de execução são aqueles que realizam serviços de rotina, tarefas administrativas, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções individuais, como as atividades-meio e atendimento ao público; possuem predominantemente funções de execução com reduzido poder decisório.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2287822

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |

Q2287822 Direito Administrativo

O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
(MEIRELLES, 2020.)

De acordo com os atributos do poder de polícia, NÃO se constitui em uma de suas características:

A

Repressividade: capacidade que visa impedir danos ao interesse público por meio de medidas repressivas.

B

Coercibilidade: aplicação de meios coercitivos adotados pelo governo para garantir a execução do ato, devendo seguir uma relação justa entre a medida e a interferência na liberdade individual do cidadão.

C

Discricionariedade: não está rigidamente ligado a uma definição prévia da lei sobre a infração e a punição funcional, tendo a administração certa liberdade de ação dentro dos limites estabelecidos pela lei.

D

Autoexecutoriedade: capacidade da administração de tomar decisões e implementá-las imediata e diretamente sem depender de intervenção do Judiciário; a medida ou sanção administrativa evita atividades antissociais.

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Q2287821

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |

Q2287821 Direito Administrativo

Amanda é uma estudante de Administração Pública e está aprendendo sobre a estrutura da área – administração direta e indireta. Considerando a temática, Amanda irá aprender corretamente sobre a administração indireta que:

A

As entidades da administração direta estão hierarquicamente subordinadas à administração indireta, estando sujeitas, inclusive, a seu controle e fiscalização.

B

Entidades que possuem personalidade jurídica e prestam serviços públicos, tendo a descentralização o objetivo de reduzir o atendimento às necessidades coletivas.

C

A Presidência da República, os ministérios, o Supremo Tribunal Federal, a prefeitura, as secretarias municipais e a assembleia legislativa estadual são exemplos de entidades da administração indireta.

D

A criação das entidades da Administração indireta é resultante da complexa rede de funções estatais e necessidade de fornecer flexibilidade, eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos.

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Q2287787

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287787 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que

A

não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

B

será dirigido à autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.

C

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.

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Q2287786

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287786 Direito Administrativo

A prerrogativa concedida ao administrador público de eleger, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é expressão do Poder

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Normativo.

D

Hierárquico.

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Q2287758

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |

Q2287758 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pela modalidade seguro-garantia, o edital de licitação fixará um prazo mínimo, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, de.

A

15 dias.

B

1 mês.

C

2 meses.

D

45 dias.

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Q2287643

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |

Q2287643 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado

A

Autorização de uso.

B

Concessão de uso.

C

Permissão de uso.

D

Delegação de uso.

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Q2287642

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |

Q2287642 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a respeito do pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sem limitação quanto ao valor da contratação, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.
( ) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de obras e de quaisquer serviços de engenharia.
( ) No pregão realizado por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
( ) A contar da divulgação do edital de licitação para aquisição de bens comuns, aplica-se ao procedimento do pregão o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas pelos licitantes.
Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, F

B

F, V, V, F

C

V, F, V, V

D

F, F, F, V

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Q2287595

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287595 Direito Administrativo

Os contratos públicos são regidos por normas e princípios que extrapolam as regras gerais dos contratos. Podemos chamá-las de “cláusulas exorbitantes” dos contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, quando se refere aos contratos, por exemplo, dispõe no Art. 124, inciso I, regras relativas à alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública. Dentro deste escopo, nos limites e regras estabelecidas por tal legislação, o contratado será obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até qual percentual do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras?

A

10%.

B

25%.

C

50%.

D

100%

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Q2287594

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287594 Direito Administrativo

A legislação brasileira referente às licitações, notadamente, Lei nº 14.133/2021, estabelece certas situações nas quais a licitação não é exigível. Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

É inexigível a licitação para a aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornemnecessária sua escolha. Trata-se de avaliação discricionária da Administração Pública e pode se realizar mesmo se existir imóvel público vago e disponível que atenda o objeto.

B

É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, sendo possível ao Estado demonstrar esta situação por uma questão de preferência por marca específica do item a ser licitado.

C

É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo, inclusive, possível a contratação direta, sem a licitação, através de empresário com representação restrita ao evento que esteja sendo organizado.

D

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Para tanto, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

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Q2287593

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287593 Direito Administrativo

Certo indivíduo requereu ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro um documento, no qual indicasse que ele faz parte dos quadros do CRC, não existindo processos administrativos abertos contra ele, qualquer punição que conste dos seus registros e que está em dia com seus pagamentos. O documento a ser produzido decorre de ato administrativo, o qual pode ser classificado como

A

vinculado e constitutivo.

B

vinculado e declaratório.

C

discricionário e declaratório.

D

discricionário e constitutivo.

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Q2287592

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287592 Direito Administrativo

As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma

A

expressão do princípio constitucional da igualdade.

B

aplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus.

C

condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

aplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal.

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Q2287591

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287591 Direito Administrativo

O CRC-RJ está promovendo um concurso público para o preenchimento de vagas de analista jurídico. Tal concurso foi convocado seguindo os ditames legais. Neste sentido, quais dos princípios constitucionais expressos, do direito administrativo, estão sendo aplicados durante este processo?

A

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e, Eficiência.

B

Impessoalidade; Publicidade e Eficiência; Legalidade e Moralidade não são aplicados.

C

Legalidade; Publicidade e Moralidade; Impessoalidade e Eficiência não são aplicados.

D

Legalidade; Impessoalidade e Publicidade; Moralidade e Eficiência não são aplicados.

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Q2287590

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287590 Direito Administrativo

Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contribuinte, sem observar as formalidades estabelecidas em lei. A situação descrita se enquadra dentre os atos de improbidade administrativa que

A

causam prejuízo ao erário.

B

importam enriquecimento ilícito.

C

atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

decorrem de concessão indevida de benefício tributário.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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