“Destina-se a garantir a observância do princípio constituci...
Gab B
CF
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do .
Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Alternativa correta.: B
Sob uma perspectiva macro, o processo da despesa pública compreende:
- Licitação;
- Contrato;
- Empenho;
- Liquidação;
- Pagamento.
Alternativa correta: B - Licitação.
A questão trata do processo de licitação, que é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital de licitação ou convite), empresas interessadas na realização de obras, serviços, compras, alienações, entre outros, a apresentarem propostas para tal execução.
O texto da questão destaca a finalidade da licitação, que é garantir a observância do princípio constitucional da economia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Além disso, ressalta a necessidade de o processo licitatório observar princípios básicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, e julgamento objetivo, entre outros princípios correlatos.
Esses princípios são fundamentais para que a licitação alcance seu objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa de forma justa e transparente, impedindo favoritismos e garantindo uma competição igualitária entre os participantes. A partir da Lei nº 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, esses princípios e regras foram estabelecidos para assegurar a melhor contratação possível pelo poder público, sempre em atenção ao interesse público e ao uso eficiente dos recursos financeiros.
Portanto, a resposta correta é a opção B, já que se refere ao processo de licitação, que é a técnica administrativa específica para contratações públicas, e todas as descrições e princípios mencionados na questão são aplicáveis e pertinentes ao processo licitatório, conforme previsto na referida Lei.