Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação e Tema:
A questão aborda processo e recurso administrativo sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, fundamental para quem almeja cargos na área administrativa, incluindo Assistente Previdenciário. Destaca-se o tema do limite de interposição de recursos na esfera administrativa.

2. Legislação Aplicável:
De acordo com o Art. 63, IV, da Lei nº 9.784/1999:
"O recurso não será conhecido quando interposto: (...) IV - após exaurida a esfera administrativa."

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático:
O exaurimento da esfera administrativa significa que não existem mais instâncias ou autoridades superiores para recurso dentro do órgão público, tornando o caminho administrativo encerrado.
Exemplo: Se o recurso ao diretor da autarquia foi decidido com decisão final e não há instância administrativa superior, eventuais novos recursos serão inadmitidos.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa “não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa” está correta pois repete exatamente o conteúdo legal do art. 63, IV. Isso significa que, uma vez esgotadas todas as possibilidades recursais internas, não resta espaço para novo recurso interno.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Errada: Embora em regra o recurso seja dirigido à autoridade superior, a Lei permite hipóteses de delegação (art. 56) e há recursos para o mesmo órgão, não sempre para a hierarquia imediata.
• C) Errada: A lei não limita a tramitação a duas instâncias; pode haver mais, conforme regimento interno ou legislação específica.
• D) Errada: O prazo para decisão do recurso é de 30 dias (art. 59), e não 20.

6. Estratégia para questões semelhantes:
Fique atento a expressões literais da lei e restrições quantitativas (“duas instâncias”) – são frequentes pegadinhas. Em muitos concursos, copia-se texto legal; identificar isso é um diferencial.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina ser desnecessário o exaurimento da via administrativa para se buscar o Judiciário, mas, na esfera administrativa, o exaurimento impede novos recursos internos.
Súmula 89/STJ reforça que não é pré-requisito para ação judicial, mas encerrar a via interna encerra recursos administrativos.

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A- Art. 63. IV - após exaurida a esfera administrativa.

B- Art. 56. § 1ºO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C- Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D- Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Essa letra B dá pra confundir um pouco com a Lei 12.527, caso esteja estudando as duas leis hehe

que enunciado estranho, apesar de conseguir desenrolar pelas alternativas.

A- Art. 63. IV - após exaurida a esfera administrativa.

B- Art. 56. § 1ºO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C- Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D- Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.