Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.610 questões
Q2307730
Direito Administrativo
Considere que João é servidor público e, na realização
de uma diligência externa, no uso de veículo oficial,
envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.
Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Q2307729
Direito Administrativo
Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade
dos serviços públicos:
Q2307728
Direito Administrativo
A respeito das características dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Q2307727
Direito Administrativo
Considere que a Secretaria de Segurança Pública está
estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente
federativo para obter a licença de uso de software capaz
de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a
incidência de delitos ocorridos em diversas partes da
cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade
possui personalidade jurídica de direito privado e que o
seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.
Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma
Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307588
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública
de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes
públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar
posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tribunal de Justiça
ação para a decretação da inconstitucionalidade do referido
dispositivo. A ação foi julgada improcedente, ao argumento de
que o legislador municipal exerceu sua autonomia constitucional,
fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e
isonomia.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307587
Direito Administrativo
Márcia, na época em que ocupou o cargo de secretária Municipal
de Administração, no exercício da função e de forma dolosa,
facilitou a alienação de bem integrante do patrimônio do
Município por preço inferior ao de mercado. Assim agindo, de
acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, Márcia
praticou ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307583
Direito Administrativo
Fernando possui o domínio útil de um imóvel localizado em
terreno de marinha, pagando, de forma regular, anualmente, o
foro, e vendeu sua casa a Marcelo, providenciando a escritura
pública no Cartório de Notas e o registro no cartório de Registro
Geral de Imóveis da área. Um ano depois, ao tomar
conhecimento do negócio jurídico, a União ajuíza em face de
Fernando e Marcelo ação anulatória, argumentando que o
contrato foi nulo porque não houve prévio pagamento do
laudêmio nem observância das demais formalidades necessárias
para a venda do domínio útil que foi realizada.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307582
Direito Administrativo
As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de
autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes
confere autonomia reforçada.
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307581
Direito Administrativo
A modalidade de extinção das concessões de serviços públicos
que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte
do concessionário, a ser precedida da verificação da
inadimplência em processo administrativo, assegurado o direito
de ampla defesa, é a:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307580
Direito Administrativo
A respeito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2307500
Direito Administrativo
Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos
necessários para obter a licença de construção, o Administrador
Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Paverama - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |
Q2307344
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, são modalidades de licitações,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Provas:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Clínico Geral
|
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Orientador/Educador Social |
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Fonoaudiólogo |
Q2307235
Direito Administrativo
Sobre a lei 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por conduta de:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Com base nas afirmativas, assinale a correta:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Com base nas afirmativas, assinale a correta:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307166
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente
público, cujo objetivo é a execução de serviços públicos ou a
exploração de atividades de natureza econômica denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307165
Direito Administrativo
A modalidade de descentralização em que, por lei específica,
uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa
competência a uma entidade administrativa, criada para essa
finalidade, denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307164
Direito Administrativo
Na estrutura da Administração Pública, a centralização é
uma característica da:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |
Q2307163
Direito Administrativo
O princípio que tem como característica a vedação de
promoção pessoal do agente público na realização dos serviços
prestados pela Administração Pública denomina-se:
Q2306944
Direito Administrativo
Qual é a penalidade que os servidores públicos de que trata
o artigo 243º da Lei nº 8.112/1990 podem sofrer, no
interesse da Administração, de acordo com o §7º desse
mesmo artigo?
Q2306943
Direito Administrativo
Qual é o resultado possível de uma sindicância, de acordo
com o artigo 145º da Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais?
Q2306937
Direito Administrativo
Qual é o princípio básico da Administração Pública?
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