Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2309113 Direito Administrativo
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos existem diferentes atores que recebem definição legal específica. Nesse sentido, na forma da Lei, o indivíduo que dotado de poder de decisão exerce função em pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta do Estado, é:
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Q2309112 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social mediante a responsabilização do agente público que realizar ato que fira os princípios fundamentais da Administração Pública. Todavia, NÃO estão sujeitos às sanções dessa Lei:
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Q2309111 Direito Administrativo
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), a respeito das formas de provimento em cargo público, assinale a afirmativa correta.
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Q2308505 Direito Administrativo
Apesar de o controle interno fornecer segurança razoável na busca dos objetivos da entidade, é crucial reconhecer as limitações inerentes a esse sistema. Em função dessas limitações, o controle interno não consegue eliminar completamente julgamentos errôneos, decisões inadequadas ou eventos externos que possam obstruir o alcance das metas operacionais da organização. Em síntese, mesmo um sistema de controle interno altamente eficaz pode apresentar deficiências. Estas limitações podem ser resultado de diversos fatores. Assinalar a alternativa que NÃO é uma das causas dessas limitações:
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Q2308499 Direito Administrativo
Em relação à classificação dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q2308496 Direito Administrativo
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é como a Administração Pública compra e vende. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Quanto às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q2308265 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A discricionariedade consiste na ausência de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor forma de exercer seus poderes.

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Q2308261 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


O poder regulamentar é um poder administrativo discricionário pelo qual o Executivo pode editar normas para a execução das leis.

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Q2308258 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Uma das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará todas as informações sobre licitações e contratos realizados pela administração pública.

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Q2308252 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exercido pelo Estado.

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Q2308240 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A nova Lei de Licitações e Contratos permite que a Administração Pública celebre contratos de prestação de serviços com fundamento em contratos eletrônicos, sem a necessidade de instrumento físico assinado. 

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Q2308230 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


O poder hierárquico permite à Administração Pública avocar competências de um órgão inferior para si mesma.

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Q2308213 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Administração Pública brasileira é caracterizada por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

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Q2308209 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe a modalidade de “diálogo competitivo” como forma de contratação, permitindo que o órgão licitante dialogue com os licitantes durante a fase de análise das propostas. 

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Q2308199 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Segundo a Lei 14.133/2021, a contratação integrada é a modalidade de licitação na qual a administração pública contrata pessoa jurídica para elaborar o projeto básico e executivo, além de realizar a obra ou serviço.

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Q2308036 Direito Administrativo
A administração pública precisa estar alicerçada nos cinco princípios previstos pela Constituição Federal de 1988. O princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, denomina-se:
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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador Especialista Pedagógico - (MAEEP – IV) | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Língua Portuguesa | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Língua Estrangeira: Inglês | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica – Nível Superior (MAEEBNS-IV) – Educação Especial | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Arte | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Geografia | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Ensino Religioso | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |
Q2307969 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública: 
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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |
Q2307906 Direito Administrativo
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei no 8.429/92, é correto afirmar que: 
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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |
Q2307905 Direito Administrativo
A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, de acordo com a Lei no 8.429/92
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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |
Q2307904 Direito Administrativo
Considere que Isaías, servidor público, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular com a Administração. Com base na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que a conduta 
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Respostas
33421: C
33422: A
33423: C
33424: D
33425: D
33426: B
33427: E
33428: C
33429: C
33430: C
33431: C
33432: C
33433: E
33434: C
33435: C
33436: A
33437: B
33438: B
33439: D
33440: C