A respeito das características dos atos administrativos, as...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307728 Direito Administrativo

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

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