Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2310724
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |
Q2310724 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.080/90, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no que se relaciona à execução de ações, uma dessas ações reside:
Alternativas
Q2310723
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |
Q2310723 Direito Administrativo
Em consonância com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados, entre outros, por:
Alternativas
Q2310406
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Técnico em Enfermagem |
Q2310406 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu.
III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade. 
Alternativas
Q2310270
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente de Aluno | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Multimídia | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q2310270 Direito Administrativo
Martinho, servidor do Ifes, recebeu concessão em processo administrativo para estudar na universidade de Harvard – Estados Unidos por 4 anos. Findo o prazo do afastamento Martinho retorna ao Ifes. De acordo com a Lei 8.112/90:
Alternativas
Q2310269
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente de Aluno | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Multimídia | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q2310269 Direito Administrativo
Sobre a contagem do tempo no serviço público federal, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:
Alternativas
Q2310268
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente de Aluno | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Multimídia | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q2310268 Direito Administrativo
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Sobre o ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa FALSA:
Alternativas
Q2310218
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Arquiteto e Urbanista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2023 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Engenheiro Área: Civil | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2310218 Direito Administrativo
A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q2310192
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente Administrativo |
Q2310192 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativas
Q2310187
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente Administrativo |
Q2310187 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é feita pelo Estado, que pode efetivar essa execução de forma direta ou mediante descentralização. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2310183
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |
Q2310183 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deve observar certas fases, em sequência. A fase de habilitação refere-se à seguinte fase:
Alternativas
Q2310056
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Analista de Compras, Licitações, Contratos e Convênios |
Q2310056 Direito Administrativo
Além dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, expressos ou implícitos, o procedimento licitatório deve observar princípios específicos, inerentes às atividades licitatórias. O princípio que busca especializar a atuação dos servidores públicos no processo licitatório e na gestão dos contratos, vedando a designação de um único agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, é denominado:
Alternativas
Q2310054
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Analista de Compras, Licitações, Contratos e Convênios |
Q2310054 Direito Administrativo
O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as hipóteses de alteração justificada dos contratos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Unilateralmente pelo contratado, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.
III. Por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2310051
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Analista de Compras, Licitações, Contratos e Convênios |
Q2310051 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação ao leilão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2310047
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Analista de Compras, Licitações, Contratos e Convênios |
Q2310047 Direito Administrativo
Considerando-se, à luz da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e que serão unidos ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
( ) Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura particular lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Alternativas
Q2310046
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo |
Q2310046 Direito Administrativo
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de: 
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Q2309913
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico |
Q2309913 Direito Administrativo
A respeito da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na aplicação desta lei, serão observados, entre outros, os princípios da legalidade, da pessoalidade e da eficiência.

( ) São modalidades de licitação, entre outros, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

( ) A habilitação é a última fase do processo de licitação.

( ) O processo de licitação inicia-se com a fase preparatória.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
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Q2309910
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico |
Q2309910 Direito Administrativo
Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo, do ato normativo e do ato judicial. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2309830
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q2309830 Direito Administrativo
A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como:
Alternativas
Q2309824
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q2309824 Direito Administrativo
O Ato administrativo normativo deve ser estruturado em três partes:
Alternativas
Q2309642
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |
Q2309642 Direito Administrativo
O princípio da eficiência apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público.

(Di Pietro, 2002.)

Constitui-se em uma situação que exemplifica o atendimento ao princípio da eficiência na Administração Pública: 
Alternativas
Respostas
33381: B
33382: D
33383: D
33384: D
33385: B
33386: E
33387: B
33388: C
33389: B
33390: C
33391: D
33392: C
33393: C
33394: B
33395: A
33396: C
33397: D
33398: A
33399: A
33400: A
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