O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995 indica as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Todas as alternativas a seguir trazem uma destas cláusulas, EXCETO:

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:

Com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no caput do Art. 67 da Lei nº 1240/2018, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

Salvo disposição legal específica, é de ________ (______) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.

Segundo Meirelles (2018), a permissão é o ato administrativo _______________ discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Vaz (2022) define que os princípios são normas jurídicas de natureza lógica anterior e superior as regras, servindo de fundamento para sua criação, sua aplicação e sua interpretação do direito. A Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para a sua aplicação, no seu Art. 52 Sendo assim, qual é o princípio que está expressamente previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e que não estava expresso na Lei Federal nº 8.666/1993? 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXСЕТО:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público, além das diárias e transporte:

Os controles externo e interno são pilares fundamentais para a correta aplicação dos recursos públicos disponibilizados pela sociedade aos gestores. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir que tratam sobre o assunto:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal, no caso dos municípios catarinenses, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

IV. Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades previstas na constituição, como avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.

É correto o que se afirma em:

 O processo licitatório é um procedimento administrativo utilizado por entidades governamentais para a aquisição de bens, contratação de serviços ou realização de obras. O principal objetivo é garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurando transparência, competitividade e isonomia entre os participantes. No processo licitatório, é essencial observar uma série de requisitos e procedimentos. Sobre isso, analise os itens a seguir:

I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

II.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III.O desatendimento de exigências meramente formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo.

IV.Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Fonte: Lei nº 14.133/2021.

É correto o que se afirma em:

Num estado democrático de direito, como o Brasil, a administração pública se comunica com os seus administrados através de atos. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

Fonte disponível em: https://advocaciareis.adv.br/blog/atos-administrativos-o-que-e-e-quais-s ao/>

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Para que isso ocorra, os processos administrativos seguem alguns critérios:

I- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

II- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

III- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

É correto o que se afirma em:

A organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, ligadas às relações entre o Estado e os particulares, são conduzidos pelo Direito Administrativo. Este estabelece as normas e os princípios que governam a Administração Pública, suas entidades, agentes e suas atividades. Sobre isso, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

A licitação é um procedimento administrativo usado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de serviços, aquisição de bens, realização de obras, dentre outros. Diante do julgamento dessas licitações, serão desclassificadas as propostas que:

I-Contiverem vícios insanáveis.

II-Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

III-Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

Fonte: Lei nº 14.133/2021.

É correto o que se afirma em:

Diversos fatos podem afetar os princípios e os poderes da Administração Pública, muitos podem desafiar e comprometer a aplicação efetiva desses princípios e poderes nas organizações. As práticas corruptas e o nepotismo, que envolvem o favoritismo e o uso indevido do poder para alguns indivíduos beneficiados, violam quais princípios?

Os contratos administrativos são acordos firmados entre a Administração Pública (órgãos governamentais) e terceiros, como empresas ou negociações de serviços, para a realização de atividades ou fornecimento de bens ou serviços em nome do governo. Nos contratos com investimento, assim sendo considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, as despesas são exclusivas do contratado e serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os prazos desses contratos:

Fonte: Lei n.º14.133/2021.

Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até março de 2023, e a Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações e Contratos. Durante o período de transição - até março de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra. Considerando os objetivos da licitação analise as afirmativas:
I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão CORRETAS as afirmativas: 

A Lei Complementar 301/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos), denomina “unidade básica de estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, e com qualificações, atribuições e responsabilidades definidas em lei ou regulamento", como conceito de:

Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só podem ser executados por um agente público competente.
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos: