Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3628233 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são realizados entre particulares e a Administração Pública e possuem formalidades e requisitos específicos.
No que tange aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3628231 Direito Administrativo
Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Disponível em: www.tjdft.jus.br


Sobre a LEI Nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3627977 Direito Administrativo
A unidade caracteriza por ser formal, originada por instrumento normativo e integrante de uma entidade ou órgão, chama-se:
Alternativas
Q3627851 Direito Administrativo
 O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de pregos, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados as obras públicas. Sobre esse tema, analise a definição a seguir: “Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”. A qual modalidade o trecho se refere? 
Alternativas
Q3627683 Direito Administrativo
Segundo o Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o(a):

I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3627682 Direito Administrativo
Segundo o Art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitações que envolvam o fornecimento de bens, o Poder Público poderá, excepcionalmente, e atendidas as exigências legais e do respectivo instrumento convocatório:

I. Indicar uma ou mais marcas ou modelos.

II. Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Quais estão corretas?  
Alternativas
Q3627681 Direito Administrativo
Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO: 
Alternativas
Q3627486 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de licitação – Lei 14. 133/2021, a licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia se refere a modalidade de licitação denominada de: 
Alternativas
Q3627485 Direito Administrativo
Na organização da administração pública temos a administração direta, na qual o serviço e prestado diretamente de forma centralizada ou desconcentrada. No entanto, tem outro ente administrativo conhecido como administração indireta que presta o serviço de forma descentralizada. Referente a administração indireta tem uma entidade dentre elas que se destacam-se por ser dotada de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e  patrimônio próprio na qual sua criação e feita mediante lei especifica.
Alternativas
Q3627484 Direito Administrativo
Na descentralização, o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, para a administração indireta ou particular a execução do serviço. Com base nessa informação responda.
Alternativas
Q3627483 Direito Administrativo
A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto:
Alternativas
Q3627335 Direito Administrativo
De acordo com texto da Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto do servidor público município de Descanso), em seu Art. 62, qual é o meio pelo qual a relotação de servidores públicos será processada?      
Alternativas
Q3626988 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Registro Cadastral da Lei de Licitações.  
Alternativas
Q3626874 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de "princípio da legalidade" no contexto do Direito Administrativo. 

Alternativas
Q3626873 Direito Administrativo

Os poderes administrativos desempenham um papel fundamental na gestão pública, permitindo que a Administração atue de forma eficiente, cumprindo suas responsabilidades e servindo ao interesse público. No entanto, é importante que esses poderes sejam exercidos de maneira equilibrada e de acordo com os princípios éticos e legais para garantir a justiça e a legalidade nas ações do governo. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o Poder Discricionário no contexto do Direito Administrativo.

Alternativas
Q3626872 Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos são instrumentos essenciais na gestão pública, permitindo que a Administração Pública desenvolva suas atividades de acordo com a sua necessidade e interesse público. Entender as características fundamentais desses contratos é crucial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade das relações contratuais entre o Estado e terceiros. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve uma das principais características dos Contratos Administrativos.

Alternativas
Q3626869 Direito Administrativo

A Administração Pública é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática, e sua atuação deve ser pautada por princípios que garantam a legalidade, a transparência, a eficiência e a igualdade no exercício do poder. Na Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, visando assegurar que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares. Assinale a alternativa que descreve um dos princípios básicos da Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Q3626867 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.

Alternativas
Q3626866 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o Poder de Polícia e seu papel na administração pública.

Alternativas
Q3626845 Direito Administrativo

O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995 indica as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Todas as alternativas a seguir trazem uma destas cláusulas, EXCETO:

Alternativas
Respostas
32961: C
32962: D
32963: A
32964: C
32965: E
32966: D
32967: E
32968: D
32969: E
32970: E
32971: D
32972: B
32973: E
32974: B
32975: B
32976: E
32977: C
32978: A
32979: B
32980: D