Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1652

Q3618661

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618661 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O poder de polícia é desempenhado por uma unidade administrativa específica.

B

A aplicação de sanções administrativas sempre está relacionada ao poder hierárquico.

C

O poder de polícia é inerente à atividade administrativa.

D

O controle hierárquico é restrito, descontínuo e não automático.

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Q3618660

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618660 Direito Administrativo

Quanto à situação jurídica, os atos administrativos podem ser, EXCETO:

A

Atos-regra.

B

Atos subjetivos.

C

Atos-condição.

D

Atos ampliativos.

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Q3618659

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618659 Direito Administrativo

Segundo a doutrina e os entendimentos recentes, a telefonia fixa é um exemplo de:

A

Serviços públicos.

B

Atividade não econômica.

C

Serviços privados.

D

Telefonia do cidadão.

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Q3618658

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618658 Direito Administrativo

Além dos princípios da Administração Pública, que compreendem todo o escopo estatal, há os princípios específicos que norteiam a prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, é um princípio dos serviços públicos:

A

Inadequação.

B

Obrigatoriedade.

C

Regressividade.

D

Privatização.

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Q3618371

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Contador |

Q3618371 Direito Administrativo

A modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

1. As condições para a habilitação do contratado.
2. O prazo para a entrega do objeto.
3. Os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida.
4. A estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3618370

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Contador |

Q3618370 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:

A

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

Transferência de recursos para a execução descentralizada da despesa orçamentária.

C

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D

Utilização de bens ou edificações de particulares para o depósito de materiais ou coleta de amostras durante a realização de pesquisas.

E

Empenho da despesa realizado antes do início do exercício financeiro ou quando a dotação orçamentária da despesa já estiver comprometida.

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Q3618369

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Contador |

Q3618369 Direito Administrativo

A licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e realiza alienações. Em outras palavras, a licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
São princípios que devem ser observados nas licitações:

1. Modicidade.
2. Celeridade.
3. Proporcionalidade.
4. Prudência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3618280

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3618280 Direito Administrativo

As licitações de obras públicas são regidas por lei que estabelece normas gerais, bem como apresenta situações em que é dispensável a licitação, como por exemplo, na contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:

A

R$ 100.000,00.

B

R$ 120.000,00.

C

R$ 150.000,00.

D

R$ 200.000,00.

E

R$ 500.000,00.

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Q3618236

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618236 Direito Administrativo

Em se tratando da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é:

A

Uma premissa técnica do processo licitatório.

B

Um princípio básico do processo licitatório.

C

Um dos objetivos do processo licitatório.

D

Um requisito secundário do processo licitatório.

E

Um pressuposto técnico-legal do processo licitatório.

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Q3618235

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618235 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, denomina-se:

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Contratação.

D

Concorrência.

E

Serviço nacional.

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Q3615658

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615658 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:

A

Direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de empresas privadas detentoras de benefícios fiscais.

B

Direta e indireta de qualquer dos poderes da União e pelas entidades que recebem recursos públicos em transferência.

C

Concentrada e descentralizada, de todos os poderes, além das instituições financeiras que atuam ou tenham sede no país.

D

Direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Direta e indireta dos entes da federação, entidades de qualquer dos poderes, além dos que recebem incentivos ou benefícios com recursos públicos.

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Q3615657

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615657 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

A quitar o valor total do dano ao erário no ato de transmissão da herança ou do patrimônio transferido.

C

A exercer o direito de preferência sobre a herança ou o patrimônio transferido no momento da reparação.

D

Ao cumprimento de prestação alternativa que amenize o dano causado ao erário e recupere o valor enriquecido ilicitamente.

E

A assumir a obrigação de ressarcimento total ao erário em até 60 meses do falecimento daquele que provocou o dano ou enriqueceu ilicitamente.

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Q3615656

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615656 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

A

Vinculado, pois a escolha de servidor público para o exercício de função de confiança obedece aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

Enunciativo, que estabelece que a manifestação de vontade do prefeito municipal ocorre pela designação de servidor para o exercício de função de confiança.

C

Complexo, já que exige que o servidor público designado pelo prefeito municipal permaneça na função de confiança por, pelo menos, dois anos.

D

Modal, já que a designação de servidor público para o exercício de função de confiança está em consonância com os critérios de antiguidade e merecimento.

E

Discricionário, pois o prefeito municipal tem liberdade, nos termos da lei, para a escolha da pessoa que irá exercer a função de confiança.

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Q3615655

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615655 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.

A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:

A

De atuação discricionária e abusiva, que deveria ter sido previamente autorizada pelo poder judiciário.

B

De uso do poder hierárquico, que tem fundamento em ato normativo que disciplina a emissão de documentos fiscais.

C

Do exercício regular do poder de polícia, de natureza autoexecutória, com a finalidade de acautelar a apuração do imposto devido.

D

De medida coercitiva e irregular, que impede o contraditório e a ampla defesa do empresário para o pagamento do imposto.

E

Da aplicação do poder disciplinar, que estabelece a supremacia do agente público sobre o particular em matéria tributária.

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Q3614695

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614695 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 retrata as responsabilidades dos servidores. No que tange a elas, verifique as assertivas abaixo:

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo sofrer sanções nas três esferas de forma cumulativa ou isoladamente.
II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal desde que o juízo penal reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do dano causado ao erário público.

Conforme a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta:

A

Apenas a II é verdadeira.

B

Apenas a I é verdadeira.

C

Apenas a III é falsa.

D

Todas são falsas.

E

Todas são verdadeiras.

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Q3614694

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614694 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, marque a incorreta:

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

A promoção é forma de provimento e vacância ao mesmo tempo.

C

O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

E

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

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Q3614690

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614690 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 8.666/93, o prazo de recurso, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante, é de:

A

3 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

B

3 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.

C

5 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

D

10 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.

E

15 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

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Q3614688

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614688 Direito Administrativo

A nova lei geral de licitações e contrato fez surgir no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade nunca antes utilizada no país. Marque abaixo a alternativa que contempla essa nova modalidade licitatória introduzida pela Lei nº 14.133/21:

A

Concorrência

B

Pregão

C

Tomada de preço

D

Diálogo competitivo

E

Credenciamento

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Q3614687

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614687 Direito Administrativo

No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:

A

Os atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.

B

Os atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.

C

São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.

D

Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.

E

Só são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.

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Q3614686

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614686 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos, exceto:

A

Finalidade

B

Imperatividade

C

Autoexecutoriedade

D

Tipicidade

E

Presunção de veracidade

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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