Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administ...

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Q2322588 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.


A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.

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